Nesta quarta-feira, 1° de abril, em sessão virtual, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite às empresas adiarem, por dois meses prorrogáveis por mais 30 dias, o recolhimento patronal da contribuição previdenciária de funcionários. Agora, a medida vai seguir para análise no Senado.
O texto aprovado pelos parlamentares foi o relatório do deputado Luiz Miranda (DEM-DF), que determinou a possibilidade de parcelamento em 12 meses após o período.
Vale destacar que micros e pequenas empresas e empresários individuais também vão contar com os benefícios de atrasar a entrega de declarações sem levar multa. O projeto original é da deputada Perpetua Almeida (PCdoB-AC).
Hoje, o empregador paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 20% sobre o valor total das remunerações pagas aos empregados. O projeto aprovado prevê um regime tributário emergencial (RTE-Covid19), de adesão voluntária pelas empresas.
O texto permite que empresas deixem de recolher a contribuição previdenciária dos trabalhadores por 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, chegando, no total, a 90 dias.
Vale lembrar que não haverá cobrança de multa para um parcelamento no futuro. No entanto, o montante deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa básica Selic e a adesão ao parcelamento é condicionada a que a companhia mantenha o número igual ou superior de funcionários ao que possuía em 3 de fevereiro de 2020. O texto também prorrogou por 30 dias o prazo para a declaração anual da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Durante esse período de quarentena, o instituto orienta que os procedimentos devem ser realizados pela internet, seja pelo site Meu INSS ou pelo aplicativo (disponível para celulares e tablets Android, iOS e Windows). Também é possível ser atendido pelos canais de atendimento, como o telefone 135.
Através do Meu INSS é possível ser atendido de maneira satisfatória, resolvendo problemas sem sair de casa. É possível solicitar benefícios, serviços e realizar consultas. O segurado também pode acessar e acompanhar todas as informações da sua vida de trabalho, como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.
Todos os cidadãos que recebem qualquer tipo de benefício do INSS podem acessar o Meu INSS. Incluindo os que recebem auxílio temporário, como salário maternidade. Pessoas que estão em processo de aposentadoria e ainda não se aposentaram também acessar.
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