A lei nº 9.503 que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de bons condutores foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, dia 5 de junho de 2026.
A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê impacto sobre milhares de motoristas. A seguir, confira quais são os critérios exigidos.
De acordo com a lei, têm direito à renovação automática da CNH os condutores que, nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento, não tenham recebido nenhuma infração sujeita a pontuação e estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O critério foi estabelecido para valorizar o bom comportamento no trânsito, conforme publicado no DOU e informado pelo Ministério dos Transportes.
A renovação da CNH é necessária para garantir que o condutor mantenha as condições físicas e mentais adequadas para dirigir com segurança. Com o passar do tempo, podem ocorrer mudanças na saúde, visão, ou reflexos que impactam a habilidade de conduzir um veículo. Portanto, renovar a CNH é uma forma de atualizar e comprovar que o motorista está apto a continuar dirigindo, contribuindo para a segurança no trânsito e a redução de acidentes. Além disso, a renovação evita que o documento perca a validade, evitando multas e problemas legais.
Antes da nova lei, condutores com histórico limpo poderiam ser dispensados de procedimentos, incluindo o exame médico. O texto sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva retoma permanentemente a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os motoristas, independentemente do histórico, segundo consta da tramitação no Congresso Nacional.
A escolha quanto ao formato da CNH passou a ser do condutor: o documento físico tornou-se opcional, conforme consta no novo texto legal. Para obtê-lo, é necessário comparecer ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) correspondente e arcar com a taxa, prática já relatada nos estados.
A cobrança pelo exame de aptidão física, mental e psicológica terá preço público nacional. O valor será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as diferentes tabelas estaduais.
Todos os condutores que acumularem infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH devem agendar exames e pagar taxas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro permanece em vigor para esses casos.
A primeira medida provisória sobre o tema foi editada pelo governo federal em dezembro de 2025, estabelecendo inicialmente dispensa total de exigências para bons condutores. No entanto, o Congresso Nacional alterou o texto e restabeleceu a obrigatoriedade do exame médico.
A sanção da lei definitiva, em 5 de junho de 2026, confirmou o exame obrigatório e a possibilidade de escolha entre documento digital ou físico, com impacto nacional a partir da publicação no DOU.
A implementação das novas regras depende de regulamentação específica do órgão executivo de trânsito para definição exata dos valores a serem cobrados nos exames e procedimentos presenciais. Outros detalhes administrativos ainda aguardam portarias complementares.
Aproveite para assistir ao vídeo abaixo e veja informações úteis para quem vai tirar a CNH pela primeira vez:
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