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São Paulo: PL que cria novo órgão tramita na Câmara

Boa notícia! Tramita na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei 558/15, que tem por objetivo instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município, além de criar a Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo (Sampaprev), que ficará responsável pela previdência complementar de servidores da administração direta, autarquias, fundações, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município. A PL foi encaminhada pelo prefeito Fernando Haddad, em 13 de outubro de 2015.

A proposta de lei propõe que o ingresso no órgão seja através de concurso público. O quantitativo de vagas e cargos ainda serão definidos por meio de estatuto próprio, que deverá ser estabelecido após a aprovação do projeto que cria o órgão. As contratações devem ser feitas sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A PL determina ainda, que o primeiro concurso público para preenchimento de vagas seja feito dentro de um período de 180 dias, contando a partir da data de início do funcionamento do órgão. No dia 15 de março, o projeto foi aprovado pela Comissão de Saúde, Promoção Social e Trabalho da Câmara e agora deve passar pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser votado em plenário.

Após a instituição, caso não tenha tempo hábil para a realização do concurso, o órgão poderá realizar processo seletivo para preenchimento de vagas, mas somente em caráter temporário. Além disso, deverá estabelecer um plano de carreiras, cargos e salários, bem como atualização de seu plano diretor de recursos humanos, conforme regras previstas em seu regimento interno.

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