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Concurso ALBA: prazo para devolução da taxa de inscrição será reaberto

Após ALBA ter entrado com recurso, o STJ negou recurso e manteve suspenso o concurso para 123 vagas

O edital do concurso público da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Concurso ALBA 2018), lançado em outubro do ano passado, está cancelado. O certame estava sob apreciação judicial, sem perspectiva de solução imediata, em virtude da suspensão determinada pela desembargadora Sílvia Zarif.

O edital de devolução das taxas de inscrição do concurso foi publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O candidato teve até o dia 04 de abril para acessar o link de requerimento de devolução disponível no endereço eletrônico https://fgvprojetos.fgv.br/concursos/alba2018. Nesta segunda-feira, 08 de abril, a ALBA disse que que todos os candidatos do concurso cancelado terão a devolução da taxa de inscrição.

De acordo com informações da FGV, está em processamento a folha de pagamento dos reembolsos já solicitados. Após isso, será aberto um novo prazo para devolução da taxa pelo portal da FGV. Será necessário preencher os campos do requerimento e fazer upload do comprovante de pagamento e do boleto bancário da inscrição.

A devolução dos valores ocorrerá em até 20 dias úteis, a contar do término do prazo para requerimento de devolução indicado no edital de devolução.

Concurso foi suspenso pela Justiça

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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão do certame. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão do dia 1º de novembro, ocorreu após a uma ação de aprovados no último concurso que não foram convocados.

Segundo o texto, a abertura de novo concurso público tendo candidatos aprovados em cadastro reserva no último concurso viola o princípio da moralidade. “Bem por isso, ao sopesar as particularidades do caso concreto, entendo que a realização de um novo concurso, quando demonstrado de forma inequívoca a existência de candidatos aguardando a nomeação em face do desligamento dos funcionários terceirizados, ensejaria nítida violação ao princípio da moralidade, devendo ser suspenso o Edital n º 01/2018 até que Agravada providencie, paulatinamente, a substituição dos funcionários terceirizados aos habilitados no cadastro de reserva do concurso anterior”, diz o texto.

A Justiça recomenda que o órgão substitua os terceirizados pelos aprovados da última seleção. A validade do concurso passado terminou no dia 3 de julho, sem possibilidade de prorrogação.

“O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação. Todavia, adquire direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la”, diz o texto.

De acordo com a decisão, o “STJ entende que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público”.

Decisão do Tribunal de Justiça

Notícia do concurso

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia abriu edital de concurso público (Concurso Assembleia Legislativa Bahia 2018) para preenchimento de 123 vagas imediatas, sendo 89 para cargos de nível médio, 03 para nível médio técnico e 31 para cargos de nível superior. Do quantitativo de vagas, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiências. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a banca organizadora do certame.

De acordo com o edital do concurso da Assembleia Legislativa ALBA, as vagas foram destinadas aos cargos de Técnico Legislativo – Administrativa (35 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Feminino (11 vagas), Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa – Masculino (43 vagas), Técnico Legislativo – Odontologia (03 vagas) e Analista Legislativo nas áreas de Administração (05 vagas), Análise de Sistemas/ Informática / Tecnologia da Informação (06 vagas), Taquigrafia (03 vagas), Auditor Legislativo (03 vagas), Enfermagem (01 vaga), Jornalismo/ Comunicação (01 vaga), Medicina do Trabalho (02 vagas), Nutrição (01 vaga), Procurador (03 vagas) e Redação e Revisão Legislativa (06 vagas).

Os salários dos cargos de ensino médio e ensino médio/técnico chegaram a R$ 4.118,67. Já para ensino superior, a remuneração foi fixada no edital em R$ 4.872,61.

Requisitos de ingresso na Assembleia Legislativa ALBA

O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

  • a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
  • b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 12, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n°. 70.436, de 18 de abril de 1972;
  • c) ter idade mínima de 18 anos completos;
  • d) estar em gozo dos direitos políticos;
  • e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
  • f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
  • g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;
  • h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
  • i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
  • j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
  • k) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Nível Médio, Nível Médio Técnico ou Nível Superior, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido;
  • l) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
  • m) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, quando for o caso;
  • n) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, portador de deficiência incompatível com as atribuições do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada pela Assembleia Legislativa da Bahia;
  • o) não registrar antecedentes criminais;
  • p) cumprir as determinações deste Edital.

Sobre os cargos do Concurso


Analista Legislativo – Administração

Requisitos: Formação superior em Administração e registro no órgão competente.

Atribuições: Planejar e organizar os serviços técnico-administrativos e a utilização de recursos humanos, materiais e financeiros; propor princípios e normas e colaborar na produtividade, eficiência e eficácia dos serviços.


Analista Legislativo – Análise de Sistemas/Informática/Tecnologia da Informação

Requisitos: Formação de nível superior em Análise de Sistemas, Ciências da Computação ou Tecnologia da Informação.

Atribuições: Desenvolver e implantar sistemas de processamento de informação de acordo com as necessidades dos variados setores da Assembleia Legislativa e especificar e dirigir a preparação de programas.


Auditor Legislativo

Requisitos: Formação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, ou Economia e registro no órgão competente.

Atribuições: Exercer as funções de auditoria contábil/financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Assembleia Legislativa e prestar apoio técnico ao processo de fiscalização das ações do Executivo.


Analista Legislativo – Enfermagem

Requisitos: Formação superior em Enfermagem e comprovação de registro no órgão de classe competente.

Atribuições: Organizar, executar e avaliar os serviços de enfermagem, empregando processos e/ou rotinas específicas, para promover a proteção e a recuperação da saúde dos servidores; executar as atividades de assistência de enfermagem aos servidores, proporcionando-lhes atendimento ambulatorial no local de trabalho; prestar primeiros socorros no local de trabalho, em caso de acidentes ou doenças; requisitar e controlar medicamentos em geral; executar outras tarefas correlatas.


Analista Legislativo – Jornalismo e Comunicação

Requisitos: Formação de nível superior em Jornalismo ou Comunicação Social e registro no órgão competente.

Atribuições: Planejar, organizar e executar serviços que envolvam atividades jornalísticas, bem como serviço de editoração gráfica.


Analista Legislativo – Medicina do Trabalho

Requisitos: Formação de nível superior em Medicina, registro no órgão competente e especialização em Medicina do Trabalho (pós graduação ou Residência).

Atribuições: Executar atribuições inerentes às funções de médico, diversificadas de acordo com cada especialidade e conforme os programas de saúde adotados pela Assembleia Legislativa.


Analista Legislativo – Nutrição

Requisitos: Formação de nível superior em Nutrição e registro no órgão competente.

Atribuições: Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar o serviço de alimentação e nutrição; realizar assistência e educação alimentar e nutricional à coletividade sadia; prestar assistência nutricional e dietoterápica ambulatorial; promover educação nutricional individual e para coletividade.


Procurador

Requisitos: Formação superior em Direito e registro no órgão competente.

Atribuições: Representar a Assembleia Legislativa, em Juízo ou fora dele, e prestar assessoramento jurídico.


Analista Legislativo – Redação e Revisão Legislativa

Requisitos: Formação de nível superior em Jornalismo, Comunicação Social ou Letras e registro no órgão competente.

Atribuições: Elaborar, quando solicitado pelos parlamentares, diretorias e comissões, minutas de anteprojetos, pareceres, indicações, requerimentos e emendas.


Analista Legislativo – Taquigrafia

Requisitos: Formação de nível superior.

Atribuições: Realizar apanhamento taquigráfico dos trabalhos parlamentares e traduzir em linguagem correta, conferir e digitar as notas taquigráficas conforme as normas técnicas próprias.


Técnico Legislativo – Administrativa

Requisitos: Formação de nível médio com conhecimentos básicos em microinformática.

Atribuições: Executar trabalhos que envolvam a aplicação de normas e técnicas de administração geral, nas diversas unidades organizacionais da Assembleia Legislativa.


Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa

Requisitos: Formação de nível médio.

Atribuições: Executar trabalhos relacionados aos serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.


Técnico Legislativo – Odontologia

Requisitos: Formação profissionalizante em Odontologia.

Atribuições: Executar tarefas de auxílio ao Odontólogo e enfermeiros, fazer aplicações em geral, esterilizar instrumentos, organizar prontuários.


Inscrição Concurso ALBA 2018

Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018, no site oficial da organizadora (www.fgv.br/fgvprojetos). A taxa de inscrição custou R$66,00 para nível médio e médio/técnico e R$77,00 para nível superior.

Todos os candidatos inscritos no período entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 23 horas e 59 minutos do do dia 16 de novembro de 2018, quando esse recurso será retirado do site da FGV.

Etapas Concurso ALBA 2018

Para os cargos de nível médio (exceto para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa), nível médio técnico e de nível superior (exceto para os cargos de Procurador e de Analista Legislativo – Taquigrafia), os inscritos seriam avaliados por prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

Para Agente de Polícia Legislativa, o concurso seria realizado por prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório, de uma prova de aptidão física de caráter eliminatório, de avaliação psicológica de caráter eliminatório, de uma Investigação Social Documental de caráter eliminatório e, por fim, do Curso de Formação, também de caráter eliminatório.

A seleção dos candidatos para o cargo de Procurador, seria realizada através de uma Prova Escrita Objetiva e de uma Prova Escrita Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório. O certame para o cargo de Analista Legislativo – Taquigrafia, será feito por meio de uma Prova Escrita Objetiva e de uma Prova Prática, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Provas Concurso ALBA 2018

A prova objetiva, para os cargos de nível superior, seria aplicada na cidade de Salvador (BA) no dia 16 de dezembro de 2018, das 8h às 13h. A Prova Objetiva, para os cargos de Nível Médio e Nível Médio Técnico, exceto para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa, seria realizada no mesmo dia no horário das 15h às 19h. A Prova Objetiva, para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa, também seria aplicada no dia 16 de dezembro, mas no horário das 8h às 12h.

Para os cargos de Nível Médio e Nível Médio Técnico, a Prova Escrita Objetiva seria composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.

Para os cargos de Nível Superior, exceto para o cargo de Procurador, seria composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.

Cada questão da prova objetiva para os cargos de Nível Médio e Nível Médio Técnico teria valor de 1 (um) ponto, sendo 70 (setenta) pontos a pontuação máxima na etapa, exceto para os cargos de Nível Superior, que terá como pontuação máxima 80 (oitenta) pontos, respectivamente, a pontuação máxima na etapa.

Questões das provas dos cargos de Nível Médio e Médio/Técnico

Questões das provas dos cargos de nível superior, exceto para os cargos de Procurador e Auditor Legislativo

Questões das provas do cargo de Procurador

Questões de provas do cargo de Auditor Legislativo

Sobre

O Plenário da ALBA é formado pelos 63 deputados estaduais e é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo sobre o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.
As comissões são grupos de deputados que opinam sobre os projetos em tramitação na ALBA, orientando as votações no Plenário. Essas estruturas especializadas têm também outras atribuições, como realizar estudos, fiscalizar os atos do Governo, promover visitas, audiências e debates sobre temas de interesse da sociedade.
A Assembleia da Bahia tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia baiana.
É a ALBA que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito, os planos de desenvolvimento e assuntos relacionados aos servidores. Ela também fiscaliza o exercício da administração pelos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos artigos 61 e 62 da Constituição Estadual.
Informações do concurso
  • Concurso: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)
  • Banca organizadora: FGV
  • Escolaridade: médio, médio/técnico e superior
  • Número de vagas: 123
  • Remuneração: Até R$ 4.872,61
  • Inscrições: entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018
  • Taxa de Inscrição: R$66,00 para nível médio e médio/técnico e R$77,00 para nível superior
  • Provas: 16 de dezembro de 2018

Edital Concurso ALBA 2018

Edital – Retificação ALBA 2018

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