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Concurso Agente Penitenciário AL: Justiça determina abertura de novo edital!

O governador do Estado, Renan Filho, anunciou a realização de um novo certame para a carreira de agente penitenciário

Um novo edital de concurso público para Agente Penitenciário do Estado de Alagoas (Concurso Agente Penitenciário AL) deve ser aberto. O processo, que pede a autorização do concurso, foi enviado no dia 04 de fevereiro ao Núcleo Permanente de Concurso, para análise e manifestação no âmbito de sua competência.

Segundo o texto, foram solicitadas 250 vagas para carreira. O cargo ainda conta com a nomenclatura de agente penitenciário, mas com a criação da Polícia Penal, o cargo deverá ser, em breve, denominado como policial penal.

Justiça determina abertura de concurso

No dia 05 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial de Justiça a determinação de um novo concurso para carreira. O julgamento resulta de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado, que pediu a investigação de contratações sem a realização de concursos.

Segundo o MP, o Estado realizou contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão.

De acordo com o Ministério Público, a pasta relatou a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no ano de 2012.

Além disso, o MP revelou que os contratados ocupam as mais diversas funções, inclusive exercendo atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre outros.

Diante disso, o Ministério Público expediu notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fossem afastados do serviço público.

A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogada até 3 de julho de 2013. Porém, o MP disse que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário.

Segundo o órgão, as admissões sem concurso público já ocorrem “há muitos anos e gestões”. Com base nesses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e pediu o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.

“Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana”, diz a determinação.

No dia 07 de fevereiro, foi publicado uma portaria no Diário Oficial. O governo, no texto, designou os servidores que vão ficar responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Agora, com a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deverá ocorrer para abertura de do novo certame, principalmente ao cargo de agente penitenciário, atual policial penal

Agora, com a criação da Polícia Penal, os agentes penitenciários vão passar a ser equiparados aos policiais civis, militares e federais, não sendo possível crer que permanecerão pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.

Concurso

A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris-AL) realizou seu primeiro e único concurso para agente penitenciário em 2006. Na ocasião, estavam previstas a ocupação de 1.200 vagas, contudo apenas 925 foram ocupadas. “Desde então, centenas de servidores se desligaram, gerando déficit de pessoal”, diz a Seris.

O governador do Estado, Renan Filho, anunciou a realização de um novo certame para a carreira. Segundo ele,  o edital será publicado em breve.

De acordo com o chefe do executivo estadual, o concurso de Agente Penitenciário-AL será publicado dentro de pouco tempo. A data de publicação do edital ainda não foi revelada. No entanto, segundo Renan Filho, o documento já está sendo avaliado pela Secretaria de Planejamento.

Em agosto de 2019, o governador já havia confirmado o concurso para agente penitenciário. Na ocasião, Renan afirmou que o edital seria divulgado ainda neste segundo semestre. “Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área”, disse o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.

A expectativa é que o edital seja divulgado com 250 vagas.

Agente Penitenciário AL

Em março de 2018, o governo de Alagoas, Renan Filho, sancionou um reajuste salarial para os agentes penitenciários. O reajuste entrou em vigor em dezembro de 2018.

O plano de remuneração da carreira foi definido em sete categorias, sendo a classe inicial A e a final G. A remuneração é inicial é de R$ 3.800,00. O cargo tem requisito de nível superior.

Estão entre as atribuições dos agentes penitenciários:

  • Zelar pela disciplina e Segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;
  • Fiscalizar o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em
    vigor;
  • Providenciar a necessária assistência aos presos, em casos de emergência;
  • Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais;
  • Verificar as condições de segurança da Unidade em que trabalha;
  • Elaborar relatório das condições da Unidade;
  • Fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;
  • Conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as Unidades prisionais Integradas do Complexo Penitenciário do Estado de Alagoas e, em casos emergenciais, aos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Policia Militar, para melhor segurança do trabalho;
  • Realizar trabalho em grupos e individuais com o objetivo de instruir os presidiários, neles incutindo hábitos de higiene e boas maneiras;
  • Encaminhar solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;
  • Articular-se com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança;
  • Desenvolver atividades que visem à ressocialização do preso;
  • Programar atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso, desenvolver ações com vistas a despeitar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; executar outras atividades correlatas.

De acordo com dados de 2018 do Infopen, o Estado de Alagoas tinha 15,1 presos para cada agentes, quando o recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é de um agente para cada cinco presos. Na ocasião, a proporção de agentes para a quantidade de presos no estado era a terceira pior do Brasil.

Último concurso de Agente Penitenciário – Alagoas

O último edital de concurso de Agente Penitenciário-AL foi divulgado em 2006. Na ocasião, foram abertas 1.200 vagas, sendo 900 para os homens e 300 para o sexo feminino. A Fundação Apolônio Salles – FADURPE tem a responsabilidade do certame.

A prova objetiva do certame contou com questões de Língua Portuguesa; Matemática; Informática; História Geral e do Brasil; História de Alagoas; Geografia Geral e do Brasil; Geografia de Alagoas; Cidadania e Legislação. A avaliação teve duração total de 4 horas e era composta por 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas para resposta, sendo apenas uma opção correta.

Informações do concurso
  • Concurso: Agente Penitenciário – Alagoas
  • Banca organizadora: a definir
  • Escolaridade: superior
  • Número de vagas: a definir
  • Remuneração: R$3.800,00
  • Inscrições: a definir
  • Taxa de Inscrição: a definir
  • Provas: a definir
  • Situação: PREVISTO

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8 Comentários
  1. Marcos Diz

    Bom quem vai pagar o prejuízo de todos os cervidores contratados. Que a justiça mandou demite tem que ter pelo menos o FGTS deses país de família que exerceu a função de agente penentenciario eles não tem culpa do que aconteceu aí queriam o sustento da suas famílias quem vai pagar a conta agora e só jogar na rua a maioria estam velhos não tem emprego vai simplesmente passa necessidade e fome e depois suicídio e o que vai acontecer ninguém faz nada. Era pra no mínimo pagar uma indenização cadê os políticos nessa hora.

  2. Siqueira Diz

    A maioria dos agente atuais não tem nível superior porque exigir dos que vão entrar, não faz sentido, seguindo a lógica todos deveriam ter nível superior até os que já estão atuando.

    1. PP Albuquerque Diz

      Você está enganado. Hoje, 99% dos agora policiais penais possuem nível superior. Até pq isso conta para a progressão na carreira. Exigir nível superior é essencial para o desempenho da função, visto que as competências não se resumem só a “custodiar” presos, mas tbm assumir e direções e chefias de unidades prisionais, inteligência, licitações, corregedoria, etc. Abraços a todos e foco e fogo!

  3. Jesus é mais Diz

    Absurdo que seja cobrado ensino superior , deveria ser nível médio, só pode ser Brasil. ..

  4. Marcelo Diz

    Piada ! N superior pra tomar conta de presos , agente deveria ser nível médio e funcoes específica nível superior .

  5. João Silva Diz

    Quem tem o curso Superior Tecnológico em Marketing, pode fazer o concurso?

  6. Kleyton Diz

    Só retifica aí a informação. Nosso PCCS em vigor desde novembro/2018 exige agora nível superior em qualquer área pra ingresso.
    Kleyton Anderson
    Vice-presidente SINDAPEN/AL

    1. PATRICIA GONÇALVES DOSS ANTOS Diz

      qual a banca organizadora, que estão idealizando?
      Patrícia

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