O concurso TRE Unificado ( Tribunal Regional Eleitoral) está previsto para 2023 e já tem alterações no requisito escolaridade para carreira de técnico.
Com as mudanças significativas, a exigência passa a ser de nível superior para disputar a carreira. Antes, era nível médio. É importante destacar que a confirmação aconteceu na última semana.
Na ocasião, o congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e seguiu com a mudança da escolaridade pedida no Projeto de Lei 3.662/21, aprovado pelo Senado Federal em agosto.
Os certames que terão impacto direto com as mudanças são:
?Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
?Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
?Tribunais Regionais Federais (TRFs);
? Superior Tribunal de Justiça (STJ);
?Superior Tribunal Federal (STF).
Sendo assim, é importante pontuar que o próximo edital o concurso TRE Unificado passa a exigir nível superior para as carreiras de técnico e analista. Contudo, a medida pode ser institucional, neste caso, a carreira de técnico poderá ainda voltar a ser de nível médio caso haja uma judicialização da decisão.
Sobre o veto de Bolsonaro da mudança de escolaridade se pautou no que se chama vício de inconstitucionalidade. Confira o veto na íntegra:
“A proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.”
É importante destacar que o projeto de lei 3.662/21 trata-se da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A mudança de escolaridade aconteceu durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, neste caso, foi proposto o nível superior para o cargo. O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado.
O concurto TRE Unificado está em processo de escolha da banca. Vale lembrar que apesar de nenhum nome ter sido pontuado até o momento, a organização busca uma banca desde julho de 2022.
O novo certame vai contar com vagas para técnico e analista. As remunerações atuais para técnico são de R$8.501,45, incluindo o vencimento de R$3.163,07, a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) de R$4.428,30 e o auxílio-alimentação de R$910,08.
Contudo, os valores iniciais para o cargo de Analista são de R$13.365,38, compostos pelo vencimento básico, de R$5.189,71, pela GAJ de R$7.265,59, e auxílio-alimentação de R$910,08. O regime de contratação é estatutário. Sendo assim, garante estabilidade ao servidor.