Um novo edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins (Concurso TJ TO 2019) pode ser divulgado em breve. O certame, suspenso desde agosto, foi reavaliado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-TO) e recebeu parecer favorável pela continuidade do concurso.
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu o concurso por entender que havia indícios de irregularidades no procedimento licitatório que definiu a banca organizadora do concurso. O órgão disse que a contratação e a realização do concurso não atendiam à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não havendo nos autos o estudo detalhado do impacto orçamentário-financeiro.
No último dia 19 de junho, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) consideraram a ação improcedente, declarando a legalidade da contratação da banca organizadora. Agora, o concurso poderá ser retomado.
O novo edital de concurso deve passar por uma nova formatação. Em 2018, quando foi anunciado, o edital estava previsto para ser liberado com 30 vagas, além de formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. Em fevereiro, o TJ confirmou que a realização de um novo certame estava nos planos da atual gestão. Ainda de acordo com o órgão, a seleção, suspensa em 2018, seria reavaliada uma vez que o novo edital obedece a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações são do site Folha Dirigida.
O texto ainda revela, ainda, a dificuldade em realizar um novo concurso TJ-TO, e assim atender o pedido do CNJ, caso os cargos de escrivão judicial e oficial de justiça avaliador não sejam extintos.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) aprovou no dia 21 de março, o projeto que altera a Lei Orgânica 10/1996 e 2409/2010, que rege o plano de cargos dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, carreiras que, hoje são preenchidas através de concursos, serão extintas.
“A medida tem foco na eficiência dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo gastos e proporcionando uma maior modernização da justiça tocantinense. Com a apreciação dos desembargadores, a proposta será encaminhada agora para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse o tribunal.
Para o presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, a aprovação por unanimidade demonstra o compromisso do Tribunal com o constante avanço e modernização do Judiciário, buscando atender cada vez melhor o cidadão. “A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do país e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.
De acordo com o órgão, a minuta já havia sido avaliada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária – COROJ, que antes de aprovar oportunizou a manifestação de magistrados, servidores e seus respectivos sindicatos. “O projeto depois de votado aqui vai ser submetido ao crivo do CNJ e somente depois que o Conselho devolver ao Tribunal é que será encaminhado a Assembleia Legislativa para o debate”, disse a desembargadora Jacqueline Adorno.
O TJ diz que a proposta, após entrar em vigor, visa “entre outros avanços, a autonomia do Poder Judiciário para reger, sem burocracia, a estrutura e força de trabalho da justiça, possibilitando assim, dentre outras medidas, a criação de nova vara cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis”.
“O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento visando a aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier ao proferir seu voto favorável a proposta.
A proposta ainda prevê a extinção dos cargos de Escrivão Judicial e Oficial de Justiça Avaliador, sendo respeitados rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até vacância. No primeiro caso, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca.
A conselheira Dóris De Miranda Coutinho, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, decidiu suspender os preparativos do certame. De acordo com a decisão, houve descumprimento de normas na licitação que escolheu a organizadora do certame, o Cespe. Além disso, há indícios de que a realização do concurso implicaria no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o contrato tinha valor superior a R$ 1 milhão.
Os conselheiros do órgão decidiram por unanimidade manter a suspensão do concurso no dia 22 de agosto. A medida foi confirmada pelos demais conselheiros do TCE.
O presidente do órgão, Eurípedes do Carmo Lamounier, foi intimado entregar uma cópia do procedimento administrativo que deu origem a contratação da banca organizadora em 15 dias. A medida da conselheira foi tomada após um pedido do Ministério Público.
De acordo com o órgão, o certame estava previsto para ser divulgado com 30 vagas, além de oportunidades em cadastro reserva. A banca organizadora escolhida foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe – Cespe), conforme publicação do Diário Oficial do dia 11 de junho.
O concurso TJ/TO tinha expectativa de oferecer vagas para Analista Judiciário nas especialidades de Direito (01+CR), Administração (CR), Ciências da Computação (01+CR), Serviço Social (01+CR), Ciências Contábeis (01+CR), Arquitetura (01+CR), Pedagogia (01+CR), Engenharia Civil (01+CR), Engenharia Elétrica (01+CR), Estatística (01+CR), Psicologia (01+CR), Medicina/Cardiologia (CR), Medicina/Clínica Médica (CR), Medicina/Ortopedia (CR), Medicina/Psiquiatria (CR), Enfermagem (CR), Fisioterapia (CR), Oficial de Justiça Avaliador – Direito (CR) e Técnico Judiciário nas especialidades de Apoio Judiciário e Administrativo (12 + CR), Informática (CR), Programador de Computadores (08+CR) e Técnico de Enfermagem (CR).
De acordo com o portal de transparência do órgão, o quadro de servidores ativos do TJ-TO conta com 1.014 profissionais efetivos. Além disso, o órgão tem 129 magistrados, 425 servidores cedidos ao TJ, 499 servidores comissionados, 65 profissionais de TI, 293 estagiários e 218 voluntários, totalizando 2.578 funcionários.
O último concurso do Tribunal de Justiça do Tocantins contou com 186 vagas. Desse quantitativo, 73 foram para o quadro de servidores e 113 para Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros.
As vagas foram destinadas as funções de analista judiciário; analista técnico – especialidade ciências computação; técnico judiciário oficial de justiça avaliador; técnico judiciário escrivão; serviços notariais e de registros; assistente técnico – assistência à editoração; assistente técnico – programação de computadores; motorista; técnico judiciário – contador/distribuidor; técnico judiciário – escrevente; técnico judiciário – porteiro de auditório/depositário; auxiliar de serviços gerais; e auxiliar técnico administrativo. Os salários iniciais chegam a até R$ 2.617,12, a depender do cargo.
Provas – A prova objetiva contou com 50 questões, sendo 20 de conhecimentos gerais (língua portuguesa, raciocínio lógico e conhecimentos gerais de direito) e 30 de conhecimentos específicos. Houve ainda, uma prova discursiva.
Ao ser desmembrado de Goiás, o Tocantins recebeu como herança um território de 286.966 km2, aproximadamente 1.100.000 habitantes, 80 municípios e 20 Comarcas. Apenas cinco juízes, optaram por atuar na recém-criada Unidade da Federação. Eles se concentravam em um raio de aproximadamente 150 quilômetros da Capital provisória, Miracema.
No dia da instalação do Estado (1º de janeiro de 1989) ampliou-se o número de Comarcas, desenhando-se o seguinte quadro: foram criadas nove de Primeira Entrância, elevadas duas à Segunda e uma à Terceira, totalizando 29 Comarcas (17 de Primeira Entrância, 8 de Segunda Entrância e 4 de Terceira Entrância).
Missão
“Garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz.”
Visão
“Estar entre os melhores Tribunais de Justiça e ser reconhecido como mais moderno, célere e eficaz, até 2020.”
