A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Concurso SEFAZ SC 2018) realizou o chamamento dos aprovados no concurso público que prevê o provimento de 90 vagas no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, Nível I, para as áreas de conhecimento de Auditoria e Fiscalização, Gestão Tributária e Tecnologia da Informação do quadro do órgão.
O resultado final do certame foi homologado no dia 25 de janeiro de 2019. A listagem de nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de julho de 2020.
Segundo o documento de desempenho final, para a área de Auditoria e Fiscalização, 114 candidatos foram aprovados. Já para especialidade Gestão Tributária e Tecnologia da Informação foram 28 classificados, em cada área. Para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, foram dez candidatos habilitados.
Os candidatos ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. As vagas são para as áreas de Auditoria e Fiscalização (60), Gestão Tributária (15) e Tecnologia da Informação (15). Haverá ainda, formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. Do quantitativo de oportunidades, serão reservadas 5% das vagas aos candidatos com deficiência. A Fundação Carlos Chagas (FCC) tem a responsabilidade de coordenação do certame.
A escolaridade necessária para o ingresso no Nível I da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina é curso superior em nível de graduação, em qualquer área, a ser comprovada no ato da posse com a apresentação de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação.
A remuneração inicial do Auditor Fiscal a Receita Estadual é de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).
Área de Conhecimento Auditoria e Fiscalização: Executar as atividades concernentes à fiscalização dos tributos estaduais, inclusive sobre os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, procedendo ações de monitoramento, de acompanhamento ou de auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Apreender bens e documentos e nomear depositário, nas hipóteses previstas na legislação tributária. Executar procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias em trânsito ou à prestação de serviço de transporte. Requisitar informações que se relacionem a bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas. Constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Estado, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto nos arts. 142, 147, e 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Impor a penalidade por infração de obrigação tributária principal ou acessória. Realizar plantão de atendimento fazendário, plantão em postos fiscais, volante ou em pontos fixos, conforme escalas preestabelecidas. Executar as ações de fiscalização dos tributos estaduais na circulação física de mercadorias fora do estabelecimento do contribuinte, inclusive quando armazenadas em depósitos ou estabelecimentos de transportadoras. Executar os programas operacionais de fiscalização dos Grupos Especialistas Setoriais – GES, dos Grupos Regionais de Ação Fiscal – GRAF e demais unidades organizacionais da estrutura da Diretoria de Administração Tributária – DIAT. Propor medidas visando dinamizar o desenvolvimento da ação fiscal no Estado. Realizar pesquisas sobre a ocorrência de fraudes fiscais, bem como propor procedimentos de auditoria e de fiscalização para prevenção da evasão fiscal. Coordenar a cobrança administrativa e os trabalhos de recuperação de créditos tributários, de forma articulada com as demais unidades organizacionais da DIAT. Auxiliar na implantação de métodos e sistemas operacionais mais adequados ao aperfeiçoamento da área de administração tributária. Sugerir a elaboração de normas, formulários, manuais de procedimentos e rotinas, visando disciplinar, padronizar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da administração tributária. Efetuar extrações de dados de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e inspecionar aplicativos e outros equipamentos utilizados em pontos de vendas. Sugerir a elaboração de normas e métodos de trabalho para as atividades relacionadas com a auditoria fiscal. Executar os trabalhos de fiscalização nos termos de convênios e protocolos firmados com outras unidades da Federação. Estudar novos procedimentos de fiscalização de tributos desenvolvidos por outras administrações tributárias, visando sua implantação no Estado. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.
Área de Conhecimento Gestão Tributária: Coordenar, programar, organizar, executar e controlar as atividades relativas à política tributária estadual e ao desenvolvimento de estudos necessários a elaboração, aprimoramento, interpretação, publicação e implementação de normas de natureza tributária. Estudar, analisar e apresentar proposições sobre assuntos tributários a serem discutidas em eventos de que participe a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF. Fazer os estudos necessários e preparar os documentos relativos a convênios, ajustes e protocolos sobre matéria tributária a serem firmados pelo Estado. Representar o Estado de Santa Catarina junto à COTEPE – Comissão Técnica Permanente do CONFAZ – Conselho de Política Fazendária. Apoiar as atividades relacionadas à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, acompanhando os assuntos pertinentes às atividades do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ. Compatibilizar a legislação tributária estadual com as diretrizes da política tributária adotada pelo Governo do Estado, com a legislação complementar federal que trate de normas gerais de direito tributário e com os convênios, ajustes e protocolos firmados com outros Estados. Analisar e orientar as unidades organizacionais da estrutura da DIAT sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária nas atividades de fiscalização, arrecadação de tributos, bem como no procedimento de constituição de créditos tributários, propondo, quando cabível, medidas de ajustes. Realizar plantão de atendimento fazendário conforme escalas preestabelecidas. Coordenar a elaboração da legislação tributária relacionada à substituição tributária. Proferir pareceres sobre matéria tributária. Fornecer o suporte técnico necessário à análise de consultas formuladas por sujeito passivo à Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, sobre interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual. Realizar estudos sobre matéria jurídico-tributária, avaliar sua aplicação, impacto e eficácia e propor as alterações necessárias ao aperfeiçoamento da legislação tributária estadual. Fornecer informações para subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa dos interesses do Estado, nas ações judiciais que envolvam matéria tributária propostas contra atos do Governador do Estado, do Secretário da Fazenda e do Diretor de Administração Tributária. Apoiar tecnicamente o Diretor de Administração Tributária na tomada de decisões que envolvam matéria tributária. Desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.
Área de Conhecimento Tecnologia da Informação: Desenvolver, implantar e gerenciar aplicações dos sistemas da administração tributária. Gerenciar bancos de dados e informações econômicas, tributárias e do cadastro de contribuintes, escrita fiscal digital, escrita contábil digital e notas fiscais eletrônicas. Desenvolver, programar, implantar e gerenciar aplicações nos ambientes de teste e homologação, visando instalar e manter aplicações e sistemas gerenciadores de banco de dados da administração tributária. Realizar plantão de atendimento fazendário conforme escalas preestabelecidas. Propor políticas para a área de sistemas de informações tributárias, visando a melhoria constante das informações fiscais. Administrar, no âmbito do Estado, os sistemas integrados nacionais das fazendas estaduais e promover o intercâmbio de informações com as demais administrações tributárias da Federação. Coordenar a implantação e manutenção de infraestrutura de informática adequada às necessidades da Diretoria de Administração Tributária – DIAT. Administrar a estrutura física e virtual do Sistema de Administração Tributária – SAT. Apresentar conceitos, características, limites e potencialidades da mineração de dados, incluindo indicação de ferramentas disponíveis, relações com a inteligência artificial e implicações de seu uso na área de business intelligence. Analisar demandas e necessidades da administração tributária, levantar requisitos, definir escopo e avaliar os seus processos de negócios. Desenvolver análises exploratórias, relatórios e produtos analíticos dentro da estrutura de dados da Administração Tributária de Santa Catarina. Exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Administração Tributária.
O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo, desde que atendidas as seguintes exigências na data da posse:
Além disso, para ingresso, o candidato não deverá ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, na Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e na Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
d) não ter sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 137 da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e na legislação correspondente de outros Entes da Federação.
As inscrições do concurso SEFAZ-SC 2018 foram realizadas entre 10 horas do dia 10 de setembro e 14 horas do dia 10 de outubro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora. A taxa de inscrição custou R$250,00.
Ao inscrever-se o candidato deverá indicar a cidade de realização da prova, conforme as opções a seguir e da barra de opções do Formulário de Inscrição: 1 – Florianópolis/SC; 2 – Joinville/SC; 3 – Chapecó/SC; 4 – Criciúma/SC. A aplicação das Provas Objetivas 1, 2 e 3 ocorre em:
a) 17 de novembro de 2018 – sábado período da tarde – Prova Objetiva 1
b) 18 de novembro de 2018 – domingo período da manhã Prova Objetiva 2
c) 18 de novembro de 2018 – período da tarde Prova Objetiva 3.
A prova Tipo 1 para todos os cargos contará com questões de Língua Portuguesa (25), Raciocínio Crítico, Lógico e Estatística (15), Economia e Finanças Públicas (15), Direito Constitucional I (15), Direito Administrativo I (15), Direito Civil I, Empresarial I e Penal I (15), totalizando 100 questões. A avaliação terá duração de 5 horas, conforme disposto no quadro abaixo.
A prova Tipo 2 para todos os cargos contará com questões de Contabilidade Geral (20), Direito Tributário I (20), Legislação Tributária de Santa Catarina I (40), totalizando 80 questões. A avaliação terá duração de 4 horas, conforme disposto no quadro abaixo.
A prova Tipo 3 da área de Conhecimento – Auditoria e Fiscalização contará com questões de Auditoria Tributária (15), Contabilidade Avançada e de Custos (25), Legislação Tributária de Santa Catarina II (20) e Tecnologia da Informação aplicada à Auditoria Tributária (20), totalizando 80 questões. A avaliação terá duração de 04 horas.
A prova tipo 3 da área de Conhecimento – Gestão Tributária contará com questões de Legislação Tributária de Santa Catarina II (20), Direito Tributário II (20), Direito Processual Tributário (10), Direito Processual Civil (10), Direito Civil II e Empresarial II (10) e Direito Administrativo II e Constitucional II (10), totalizando 80 questões. A avaliação terá duração de 04 horas.
A prova tipo 3 da área de Tecnologia da Informação contará com questões de Legislação Tributária de Santa Catarina II (20) e Tecnologias da Informação (60), totalizando 80 questões. A avaliação terá duração de 04 horas.
Será considerado habilitado no Concurso o candidato que, cumulativamente:
a) tiver obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos ponderados em cada uma das provas;
b) tiver obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de pontos ponderados do conjunto das Provas Objetivas 1, 2 e 3.
c) tiver obtido nota maior do que zero nas disciplinas e/ou conjunto de disciplinas, que compõem o respectivo Cargo/Área de Conhecimento, conforme Tabela das Provas Objetivas constante do item 6.1 deste Edital.
Língua Portuguesa (25 questões): Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Ocorrência de crase. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Redação (reconhecimento de frases corretas e incorretas).
Raciocínio Crítico, Lógico e Estatística (15 questões): Raciocínio Crítico: A Prova de Raciocínio Crítico objetiva testar as habilidades de raciocínio, envolvendo: (a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação; e (c) formulação ou avaliação de planos de ação. As questões podem abordar assuntos de quaisquer áreas, e sua resolução independentemente do conhecimento específico do assunto envolvido. Programa Construção de argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento; conclusões apropriadas; hipóteses subjacentes; hipóteses explicativas fundamentadas; analogia entre argumentos com estruturas semelhantes. Avaliação de argumentos: fatores que reforçam ou enfraquecem uma argumentação; erros de raciocínio; método utilizado na exposição de razões. Formulação e avaliação de um Plano de Ação: reconhecimento da conveniência, eficácia e eficiência de diferentes planos de ação; fatores que reforçam ou enfraquecem as perspectivas de sucesso de um plano proposto; hipóteses subjacentes a um plano proposto. Raciocínio Lógico: Noções sobre lógica: Proposições. Conectivos. Equivalências. Argumentos. Diagrama e Conjuntos. Estatística: Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binomial, normal, Poisson, qui-quadrado, t de Student e F). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.
Economia e Finanças Públicas (15 questões): Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação, Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: Impostos indiretos: Impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade-off entre eficiência e equidade. Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade: capacidade contributiva, critério do benefício. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Finanças Públicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado. Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos. Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferencias, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bemestar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Políticas públicas para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não-Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradeables) e bens não comercializáveis (non tradeables). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.
Direito Constitucional I (15 questões): Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. O constitucionalismo. Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação. Hermenêutica constitucional: especificidades, métodos de interpretação, princípios da interpretação. Regras materialmente e formalmente constitucionais. Poder Constituinte: Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. O federalismo no Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa. Separação de poderes. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Da Intervenção. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Organização dos poderes: Do Poder Legislativo. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. Processo legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmula Vinculante. Repercussão geral. Das Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia pública. Advocacia e defensoria pública. Defesa do Estado e as instituições democráticas: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Das forças armadas. Da Segurança Pública. Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Do Sistema Financeiro Nacional. Ordem Social: Disposição Geral. Da Seguridade Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Das Disposições Constitucionais Transitórias. Constituição Estadual de Santa Catarina: Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis.
Direito Administrativo I (15 questões): Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios da Administração pública. Organização administrativa. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Portaria SEF nº 006/2012, que Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Atos administrativos em espécie. Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. O silêncio no direito administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da Administração pública. Hierarquia; poder hierárquico. Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Limites e atributos do poder de polícia. Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Convênios. Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controles interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado. Lei Complementar nº 189/2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências. Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.
Direito Civil, Empresarial e Penal (15 questões): Direito Civil: Lei: Vigência. Aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade. Dos direitos de personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Das Associações. Das Fundações. Do Domicílio. Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Da Decadência. Do Direito das Obrigações: Das Modalidades de Obrigações. Dos Contratos em Geral. Disposições Gerais. Da Extinção do Contrato. Das Várias Espécies de Contrato: Da Compra e Venda. Da Doação. Dos Atos Unilaterais. Dos Títulos de Crédito. Da Responsabilidade Civil. Do Direito Das Coisas. Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. Do Direito Das Sucessões. Direito Empresarial: Do Direito da Empresa: Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Do Empresário Rural. Da Capacidade. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Da Sociedade: Disposições Gerais. Da sociedade não personificada: Da sociedade em Comum. Da Sociedade em Conta de Participação. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Da Sociedade em Nome Coletivo. Da Sociedade em Comandita Simples. Da Sociedade Limitada. Da Sociedade Anônima. Da Sociedade em Comandita por Ações. Da Sociedade Cooperativa. Das Sociedades Coligadas. Da Liquidação da Sociedade. Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades. Da Sociedade pendente de Autorização. Do estabelecimento: Disposições Gerais. Dos Institutos Complementares: Do Registro. Do Nome Empresarial. Dos Prepostos. Da Escrituração. Do Microempreendedor Individual. Do Pequeno Empresário. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Direito Penal: Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade. Dos Crimes contra a Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública. Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e da outras providências.
O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.
