Saiu o edital de concurso do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (Concurso PROCON MA 2017). De acordo com o documento divulgado pela organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas (FCC), serão oferecidas 10 vagas para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor. Do quantitativo de vagas, serão reservadas duas vagas aos negros e uma aos portadores de necessidades especiais.
É a primeira vez, em 30 anos, que o Instituto realiza o concurso para seu quadro de servidores. De acordo com o presidente do Procon do Maranhão, Duarte Júnior, o concurso PROCON/MA 2017 é uma das prioridades do governo. “Com uma gestão ética e transparente, estamos garantindo um serviço público mais qualificado em prol da melhoria da qualidade de vida de todos os maranhenses”, disse o presidente.
Além do concurso do Procon, um novo concurso para o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Concurso DETRAN MA 2017) é aguardado. Acontece que de acordo com a Lei Orçamentária Estadual para o ano de 2017, já aprovada em dezembro do ano passado, está previsto a realização de concurso público para o Detran do Estado.
Para concorrer a uma das vagas no cargo de Fiscal do Procon/MA 2017, o candidato deverá ter nível superior em qualquer área de formação, registrado no Ministério da Educação. A remuneração inicial será de R$ 3.890,00.
O Fiscal de Defesa do Consumidor deverá planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar, executar outras atividades de interesse da área.
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 10 horas do dia 18 de setembro e 14 horas do dia 16 de outubro de 2017, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.concursosfcc.com.br). A taxa de inscrição custará R$150,00.
O concurso contará com provas objetivas e escritas, a serem aplicadas no dia 19 de novembro de 2017, em locais e horários que serão divulgados no dia 10 de novembro. A avaliação, que terá duração de 05 horas, será realizada na cidade São Luís (MA)
A prova objetiva contará com questões de Noções de Administração (5), Noções de Economia (5), Direito Administrativo (5), Direito Empresarial (5), Direito Constitucional (5), Direito Civil (5), Direito do Consumidor (25) e Legislação Especial (5), totalizando 60 quesitos. Os gabaritos preliminares das provas objetivas serão divulgados no dia 21 de novembro, a partir das 17 horas, no site já citado.
A validade do concurso será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Direito Administrativo: 1. Direito administrativo: Conceito, Objeto e Fontes. 2. Administração Pública: Conceito e Princípios. 3. Organização Administrativa Brasileira: Princípios; Espécies; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. 4. Entidades Paraestatais. 5. Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. 6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes; Invalidação dos Atos Administrativos; Discricionariedade. 7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Regulamentação e Controle; Permissão; Concessão e Autorização. 8. Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 atualizada). 9. Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens. 10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva. 11. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 12. Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 atualizada. Direito Empresarial: 1. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006 atualizada. 3. Prepostos. Escrituração. 4. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 5. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa.
Direito Constitucional: 1. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; dos Direitos Políticos. 6. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 7. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 8. Da Tributação e do Orçamento: do Sistema Tributário Nacional; das Finanças Públicas. 9. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. 2. Código Civil – Lei nº 10.406/2002 atualizada: Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Do Domicilio. 4. Dos Bens. 5. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração. 6. Negócio Jurídico (conceito; classificação; elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; nulidade absoluta e relativa). 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos. 8. Da Prescrição e Decadência. 9. Responsabilidade Civil no novo Código Civil. 10. Obrigações. 11. Dos Contratos em geral. 12. Contratos em espécie.
Noções de Administração: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de Administração Federal. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
Noções de Economia: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.2 Determinação das curvas de procura. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.4 Estruturas de mercado. 2 Economia doméstica.
Direito do Consumidor: 1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 4. Relação Jurídica de Consumo. 5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 8. Proteção à saúde e segurança. 9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 11. Decadência e prescrição. 12. Desconsideração da personalidade jurídica. 13. Práticas comerciais. 14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 15. Publicidade. 16. Práticas abusivas. 17. Cobrança de dívidas. 18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 19. Proteção contratual. 20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 21. Cláusulas abusivas. 22. Contratos de adesão. 23. Sanções administrativas. 24. Infrações penais. 25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 27. Código penal e proteção ao consumidor. 28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 31. Individualização e fixação judicial da pena. 32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 33. Defesa do consumidor em juízo. 34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 37. Coisa julgada. 38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 39. Ministério Público. 40. Defensoria Pública. 41. Delegacia do Consumidor. 42. PROCON. 43. Associações civis de defesa do consumidor. 44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 46. Convenção coletiva de consumo. 47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores.
Legislação Especial: 1. Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 atualizada. 2. Decreto nº 2.181/1997 atualizado. 3. Decreto Estadual nº 27.567/2011. 4. Lei Estadual nº 7.806/2002 atualizada. 5. Lei nº 9.870/1999 atualizada. 6. Lei nº 7.347/1985 atualizada. 7. Lei nº 10.962/2004 atualizada (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor). 8. Lei nº 9.656/1998 atualizada (Dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).
A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão destinado à proteção e à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, exercendo as funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo. O atendimento aos consumidores ocorre, preferencialmente, de modo presencial, mas nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou endereço para o envio de correspondência.
Intermediando conflitos, cabe ao PROCON a busca de um acordo entre consumidor e fornecedor (lojas, empresas, etc.). Vale ressaltar que ninguém é obrigado a assinar um acordo, e, além disso, o consumidor deve sempre concordar com todos os termos apresentados. Por esta razão, apesar de não ser obrigatória, a presença de um advogado acompanhando o consumidor é sempre uma medida prudente.