Concurso PGE SC Procurador 2018: convocação para prova prática é divulgada

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina publicou o edital de convocação para prova prática do concurso público (Concurso PGE SC 2018) para o cargo de Procurador. O concurso visa o preenchimento de 04 vagas para provimento imediato, além de formação de cadastro reserva. A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) tem a responsabilidade do certame.

Convocação para prova prática – Clique aqui

O candidato, ao se inscrever no concurso PGE-SC 2018, deverá atender aos seguintes requisitos para inscrição: Ser brasileiro; Ser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida; Estar no gozo dos direitos políticos; Estar quite com o serviço militar; e Ter bons antecedentes. Na posse, são exigidos os seguintes documentos:

• a) prova da inscrição na OAB, no quadro de Advogados;
• b) certidão negativa fornecida pelas distribuidoras criminais e civis da Justiça Estadual e Federal nas localidades em que o candidato tiver residido nos últimos 5 (cinco) anos;
• c) certidão recente de antecedentes disciplinares, expedida pela Seccional ou Seccionais da OAB, em que o candidato tiver inscrição;
• d) certidão de aprovação em exame de saúde físico realizado pelo órgão médico oficial do Poder Executivo; e
• e) Comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica.

Sobre o cargo de Procurador

O Procurador do Estado, como titular de cargo público de carreira jurídica integrante das “Funções Essenciais à Justiça” definidas lei, perceberá subsídio inicial no valor de R$ 27.424,00. A carga horária do titular do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado é de 40 horas semanais.

O Procurador do Estado de Santa Catarina deverá: a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, inclusive com necessidade de viagens para comparecimento a atos judiciais, tais como audiências, vistorias, perícias judiciais e extrajudiciais, constatação sobre as condições dos bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Pública; b) prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei; c) propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração pública; d) transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei; e) desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato normativo expedido pelo Procurador-Geral do Estado; f) requisitar às autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa; e g) exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.

Inscrição Concurso PGE SC 2018 – Procurador

Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever das 12 horas do dia 04 de outubro de 2018 às 16 horas do dia 05 de novembro de 2018, no site oficial da organizadora do concurso (http://pge.fepese.org.br/). A taxa de inscrição custou R$280,00.

Etapas e Provas do Concurso PGE SC 2018 – Procurador

O concurso contará com provas escritas, com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; provas práticas (2) escritas de caráter classificatório e eliminatório; prova oral, de caráter classificatório e eliminatório; e prova de títulos de caráter classificatório.

Prova escrita – questões objetivas

As provas do Concurso Público versarão sobre as seguintes disciplinas: a) Direito Constitucional; b) Direito Civil; c) Direito Penal; d) Direito Administrativo; e) Direito Ambiental; f) Direito Tributário; g) Direito do Trabalho; h) Direito Eleitoral; i) Direito Processual (Civil, Constitucional, Administrativo, Tributário e do Trabalho); e j) Legislação do Estado de Santa Catarina.

A primeira etapa do concurso constará de uma prova escrita constituída por 100 questões objetivas, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais uma única será a correta. Veja o quantitativo de questões para cada disciplina:

Direito Administrativo: 15 questões;

Direito Ambiental: 5 questões;

Direito Civil: 10 questões;

Direito Constitucional: 15 questões;

Direito do Trabalho: 05 questões;

Direito Eleitoral: 03 questões;

Direito Penal: 05 questões;

Direito Processual: 17 questões;

Direito Tributário: 15 questões;

Legislação do Estado de Santa Catarina: 10 questões.

A prova escrita com questões objetivas foi aplicada no dia 02 de dezembro de 2018, na cidade de Florianópolis ou, não havendo locais adequados para a alocação de todos os candidatos, em outras cidades da Grande Florianópolis. Terá a duração de 5 (cinco) horas, seguindo o seguinte cronograma:

Abertura dos portões de acesso aos locais de prova: 12 horas;

Fechamento dos portões de acesso aos locais de prova: 12h40;

Abertura dos envelopes e distribuição dos cadernos de prova: 12h50;

Início da resolução da prova: 13h;

Horário a partir do qual é permitida a entrega da prova: 15h; e

Encerramento da prova: 18h.

Os locais de aplicação serão divulgados no site do Concurso Público na Internet, na data 26 de novembro de 2018, cabendo ao candidato a verificação do local onde deverá prestar a prova, bem como os meios de acesso ao endereço, levando em conta eventuais dificuldades de trânsito e engarrafamentos.

Provas práticas

A segunda etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de duas provas práticas, versando cada uma delas no desenvolvimento de uma composição jurídica e questões discursivas elaboradas pela Banca Examinadora. As provas práticas serão aplicadas em datas diferentes, comunicadas aos candidatos no endereço eletrônico do concurso da organizadora, na cidade de Florianópolis (SC).

Cada prova prática consistirá no desenvolvimento de uma composição jurídica (petição inicial, contestação, alegações, memorial, recurso, informações e parecer a partir de tese) e/ou questões discursivas elaboradas pela Banca Examinadora.

A primeira prova prática versará sobre Direito Constitucional e/ou Administrativo e a segunda sobre Direito Civil e/ou do Trabalho e/ou Tributário, admitida neste último caso a inserção de matéria constitucional correlata, sendo integrantes de ambos os grupos as correspondentes disciplinas de Direito Processual.

A tese e/ou as questões discursivas poderão compreender, para cada prova prática, uma ou mais disciplinas de cada grupo. O candidato receberá, para as provas práticas, um caderno de questões e rascunho e uma Folha de Resposta para cada uma das questões discursivas e composição jurídica.

As Folhas de Respostas serão numeradas com código alfanumérico, impedindo a identificação dos candidatos. Não poderão ser assinadas e conter qualquer palavra, letra ou desenho que possa identificar o autor. O número máximo de folhas admitido será de 10 (dez) para a composição jurídica e de 01 (uma) folha para cada questão discursiva, sendo permitida somente a utilização do anverso da folha.

O tempo de duração das provas práticas será de 4 (quatro) horas, sendo vedada a consulta a obras jurídicas e/ou textos legais comentados ou anotados, observado o seguinte:

a) Serão permitidas consultas a súmulas não comentadas;

b) Será permitida a utilização de textos legais sublinhados ou destacados com caneta marca-texto; e

c) Será permitida a consulta à legislação estadual obtida na internet, desde que impressa em apenas uma face e encadernada em um único volume de até o máximo de 20 (vinte) folhas.

Inscrição definitiva

Julgados os pedidos de reconsideração do resultado da segunda etapa, serão publicados no site do Concurso Público na Internet a relação dos candidatos aprovados e a convocação para a inscrição definitiva. O candidato aprovado na segunda etapa do concurso deverá apresentar, na Secretaria da Comissão do Concurso ou em outro local informado no Edital, requerimento de inscrição definitiva por ele assinado e dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia da carteira de identidade, assim compreendidas as carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública e órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos Regionais), bem como passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação;

b) Cópia do diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; e

c) Prova de quitação ou regularidade com o serviço militar e a Justiça Eleitoral.

Prova oral

A terceira etapa do concurso, de caráter eliminatório e classificatório, constará de uma prova oral. A prova oral será realizada em sessão pública, consistirá de exposições e respostas aos temas e questões propostas pela Banca Examinadora e não excederá o prazo de 60 (sessenta) minutos.

Serão submetidos à prova oral os candidatos aprovados na etapa anterior, cuja inscrição definitiva tenha sido deferida. A data, o horário e o local da prova oral serão publicados, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, no endereço eletrônico do concurso.

Prova de títulos

A quarta etapa do concurso, de caráter classificatório, constará de Prova de Títulos.

Participarão da Prova de Títulos unicamente os candidatos aprovados em todas as etapas anteriores. Os candidatos habilitados terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação no endereço eletrônico do concurso: http://pge.fepese.org.br/ do resultado da prova oral, sob pena de preclusão, para a apresentação de seus títulos.

Os títulos considerados e os valores a eles atribuídos estão descritos abaixo:

Exercício de cargo na carreira do Ministério Público ou da Magistratura e Advocacia:

Sobre o órgão

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), como instituição jurídica de advocacia pública do Estado, foi criada através da Emenda Constitucional nº 16, de 28 de junho de 1982, durante a administração do governador Henrique Helion Velho de Córdova.

Até então os trabalhos de representação judicial do Estado estavam inseridos entre as competências do Ministério Público do Estado, cuja carreira contava com cargos de Promotor Público (início de carreira) e Procurador do Estado (final de carreira), tendo sido alterada a denominação daquela instituição, que até então era “Procuradoria-Geral do Estado”, passando a denominar-se “Procuradoria Geral de Justiça”.

Atualmente, em face do art. nº 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5 de outubro de 1989, e da Lei Complementar nº 317/2005, que consolida sua organização e funcionamento de forma institucional, a Procuradoria Geral do Estado constitui-se em instituição jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, exercendo funções não somente de representação judicial e extrajudicial do Estado, mas também de consultoria e assessoramento jurídico do Estado e seus poderes.

Em 15 de julho de 1982 foi empossado o primeiro Procurador-geral do Estado, advogado Antônio Hugen Nunes, e, em maio de 1983, empossados os primeiros Procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos, que teve, tal como todos os concursos que se sucederam, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

A complexa demanda de questões administrativas, a exigência constitucional de supervisão dos setores jurídicos de autarquias, fundações e empresas estatais, e o crescente volume de ações, principalmente após a vigência da nova ordem constitucional em nosso país, em 1988, exigiram a ampliação da carreira, contando hoje a Procuradoria Geral do Estado com 114 Procuradores do Estado em atividade.

A expansão da atuação da Procuradoria Geral do Estado iniciou-se em 1993 com a instalação da Procuradoria Regional de Joinville, contando hoje, além da sede e da representação em Brasília, com 13 regionais em atividade: São Miguel do Oeste, Chapecó, Caçador, Lages, Joinville, Mafra, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, Tubarão, Criciúma e Curitibanos.

Atribuições

A Procuradoria tem missão de cobrar judicialmente os créditos da Fazenda Pública do Estado; defender o patrimônio do Estado; Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública estadual; examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios e de ajustes celebrados por órgãos da administração pública estadual; prestar assessoramento jurídico ao governador do Estado na elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade, vetos e atos normativos em geral; assessorar o governador do Estado na elaboração de pareceres e de estudos destinados ao estabelecimento de normas, medidas e diretrizes.

Informações do concurso

• Concurso: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
• Banca organizadora: FEPESE
• Escolaridade: superior
• Número de vagas: 04 + CR
• Remuneração: R$ 27.424,00
• Inscrições: 12 horas do dia 04 de outubro de 2018 às 16 horas do dia 05 de novembro de 2018
• Taxa de Inscrição: R$280,00
• Provas:  02 de dezembro de 2018
• Situação: EDITAL PUBLICADO

Edital Concurso PGE SC 2018 – Procurador