O Ministério Público do Estado de São Paulo divulgou o edital de classificação final do concurso público (Concurso MP SP) que prevê o preenchimento de 60 vagas no cargo de Analista Jurídico.
Além disso, conforme edital publicado pela organizadora, a Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – VUNESP, haverá formação de cadastro de reserva para o preenchimento dos cargos que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso.
O edital do certame foi retificado com objetivo de alterar um polo de aplicação das provas e também a data da prova discursiva. O órgão excluiu Vale do Paraíba e incluiu Vale do Ribeira como local de realização das avaliações. Prevista para o dia 25 de novembro, a data da prova discursiva foi remarcada para o dia 02 de setembro. O edital de retificação poderá ser conferido no anexo em nosso site.
Do quantitativo de vagas oferecidas no concurso, 10% serão reservadas aos portadores de deficiência e 20% aos negros. A carga horária de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais. A remuneração inicial será composta pelo vencimento básico do cargo, no valor de R$4.527,78, e Gratificação de Promotoria – GP, no valor de R$3.169,45, totalizando o salário de R$7.697,23. Além da remuneração, haverá benefícios de auxílio-alimentação no valor de R$920,00 e auxílio-transporte de R$13,92.
O concurso MP/SP 2018 para Analista Jurídico contará com oportunidades para Capital e Grande São Paulo I, II e III; Araçatuba; Bauru; Campinas; Franca; Piracicaba; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; Sorocaba; Taubaté; e Vale do Ribeira. Para todas as localidades serão oferecidas 05 vagas, totalizando 60 vagas no total.
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá atender os seguintes requisitos: a) Escolaridade: nível superior; b) Habilitação legal específica: curso superior de Bacharel em Direito, devidamente reconhecido; c) Experiência profissional: não é necessária; d) Registro profissional no órgão de classe competente: Não é necessário; e) Jornada de trabalho: completa (quarenta horas semanais).
O Analista Jurídico deverá prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais do Ministério Público; elaborar minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias da função de execução, além de análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou a procedimentos administrativos de alçada do Ministério Público; acompanhar o andamento de processos judiciais, inquéritos policiais ou civis ou procedimentos administrativos sob a presidência do Ministério Público, prestando informações ao membro do Ministério Público; auxiliar na realização de audiências, reuniões e sessões, referentes à execução de atividades processuais ou extraprocessuais do membro do Ministério Público; realizar diligências determinadas pelo membro do Ministério Público; assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, certidões, laudos, documentos, atestados, informações, circulares, processos judiciais e outros textos oficiais pertinentes aos membros do Ministério Público; preparar a entrada e saída de dados ou inserir dados em sistemas aplicados de recepção, controle e andamento de procedimentos administrativos e processos judiciais; elaborar ofícios, pareceres, planilhas, tabelas e gráficos, utilizando-se de diversos “softwares”; acompanhar publicações de interesse de sua área no Diário Oficial; entre outras.
As inscrições do concurso foram realizadas entre 08 horas do dia 24 de julho e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de agosto de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora da Fundação VUNESP (https://vunesp.com.br). A taxa de inscrição custou R$120,00.
O Concurso Público contará com exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha e de Prova Escrita e Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
A Prova Objetiva avaliou o conhecimento do candidato e será constituída de 100 (cem) questões objetivas com 5 (cinco) alternativas cada uma, abrangendo disciplinas objeto do programa definido no edital.
A avaliação abordou questões de Língua Portuguesa (08), Atualidades (04), Conhecimentos Específicos de Direito Constitucional e Ministério Público (10), Direito Administrativo (08), Direito Penal (12), Direito Processual Penal (12), Direito Civil (08), Direito Processual Civil (08), Direito da Infância e Juventude (06), Tutela de Interesses Difusos e Coletivos (12), Direito Comercial e Empresarial (04), Direitos Humanos (04) e Direito Eleitoral (04).
A Prova Objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas, não podendo o candidato ausentar-se, definitivamente, da sala de provas antes das primeiras 3 (três) horas, sob pena de desligamento do concurso.
A Prova Escrita e Discursiva destina-se a avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da prática processual, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, o domínio da norma-padrão, a adequação da linguagem jurídica, a articulação do raciocínio jurídico e a capacidade de argumentação, necessários ao desempenho do cargo.
A prova escrita e discursiva contará com questões (05) e redação técnica (02). A Prova Escrita e Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará 2 (dois) temas de redação e 5 (cinco) questões discursivas, versando sobre o conteúdo programático indicado no edital.
As redações versarão sobre os seguintes temas: a) primeira redação: Direito Penal ou Direito Processual Penal, com o conteúdo indicado no Anexo II deste Edital; b) segunda redação: Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos ou Direito Processual Civil, com o conteúdo indicado no Anexo II do edital. As questões discursivas versarão sobre as matérias não contempladas nas redações, conforme conteúdo programático indicado no edital.
A Prova Escrita e Discursiva terá duração de 4 (quatro) horas, não podendo o candidato ausentar-se da sala, definitivamente, antes das primeiras 2 (duas) horas do seu início.
A aplicação da Prova Objetiva e da Prova Escrita e Discursiva dar-se-á nas cidades sedes das Áreas Regionais do Ministério Público do Estado (Capital e Grande São Paulo, Araçatuba, Bauru, Campinas, Franca, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Taubaté e Vale do Paraíba) e serão realizadas conforme quadro que segue.
A primeira fase, prova objetiva, será realizada no dia 30 de setembro de 2018, enquanto a segunda fase, provas escritas e discursivas serão realizadas no dia 25 de novembro de 2018.
Os locais de provas serão divulgados no dia 20 de setembro. Os gabaritos preliminares estão previstos para serem liberados no dia 02 de outubro, no site da organizadora.
Língua Portuguesa: Interpretação de textos. Ortografia, acentuação. Crase e pontuação. Sintaxe de concordância verbal e nominal. Vícios e figuras de linguagem.
Atualidades: Notícias nacionais e internacionais veiculadas pela imprensa nacional escrita e falada, nos últimos 12 (doze) meses.
Direito Constitucional e Ministério Público: Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração Federal, Estadual e Municipal. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais. Ministério Público: fins, princípios, organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Ordem Social. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual n. 734, de 1993).
Direito Administrativo: Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo. Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos, conceito, classificação. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Atos administrativos, classificação, requisitos, extinção, espécies. Licitações e contratos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. Agentes Públicos, classificação, regime jurídico, direitos e deveres, responsabilidade civil, criminal e administrativa. Abuso de poder e desvio de finalidade. Improbidade Administrativa. Controle da Administração. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Serviços Públicos, concessão, permissão e regime das parcerias público-privadas.
Direito Penal: Parte Geral do Código Penal: A aplicação da lei penal: Da Lei Penal no tempo; Da Lei Penal no espaço; Da extraterritorialidade da lei penal; Princípios dirimentes dos conflitos aparentes de normas. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas; Das causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. Das penas. Da tentativa. Da medida de segurança. Da extinção da punibilidade. Parte Especial do Código Penal: Dos crimes contra a pessoa: Dos crimes contra a vida; Das lesões corporais; Da periclitação da vida e da saúde; Dos crimes contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Dos crimes contra o patrimônio: Do furto; Do roubo e da extorsão; Da extorsão mediante sequestro. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental; Falsa identidade. Dos crimes contra a administração pública: Peculato; Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação. Funcionário público; Resistência; Desobediência; Desacato; Corrupção ativa; Falso testemunho ou falsa perícia; Coação no curso do processo. Legislação Penal Especial: Crimes contra a Economia Popular. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. Crimes eleitorais. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Crimes contra pessoas com deficiência. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. Crimes hediondos. Crimes contra o consumidor. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. Crimes de tortura. Crimes de Trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes referentes ao idoso. Estatuto do Desarmamento. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. Crimes referentes a drogas. Crimes referentes ao abuso de autoridade. Crimes relativos à interceptação telefônica. Crime de organização criminosa. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas (Lei n. 13.344/16).
Direito Processual Penal: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. Jurisdição e Competência. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal. Questões e processos incidentes. Prova. Sujeitos do processo. Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Interdição de direitos. Medida de segurança. Procedimento comum. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Lei dos Juizados especiais criminais. Nulidades. Recursos e outros meios de impugnação. Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Execução Penal. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. Direitos e deveres do preso. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. Disposições processuais penais em leis especiais. Prisão temporária. Crimes hediondos. Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. Crimes de trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem de capitais. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores. Identificação criminal. Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de drogas. Interceptação (ou escuta) telefônica. Abuso de Autoridade.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Do domicílio. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade. social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (manter apesar da discussão quanto à separação). Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei Federal nº 6.015/73. Lei Federal nº 4.591/64. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Lei Federal 11.790/08. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos.
Direito Processual Civil: Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Advocacia pública. Regime processual. Defensoria pública. Regime processual. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. Pressupostos processuais. Invalidades processuais. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. Sentença. Coisa julgada. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular.
Direito da Infância e da Juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Princípios e direitos fundamentais. Entidades de atendimento. Medidas de proteção. Família natural. Família substituta. Guarda, tutela e adoção. Apuração de ato infracional atribuído à criança e ao adolescente. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Conselho tutelar. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. Da perda e da suspensão do poder familiar: procedimento e recursos. Da destituição da tutela. Colocação em família substituta. Do Ministério Público. Do advogado. Crimes e infrações administrativas. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da Área da Infância e da Juventude.
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. Ação Civil Pública, conceito, objeto, legitimação ativa e passiva, competência, liminar e antecipação de tutela, multas, coisa julgada, execução, fundos, recursos. Principais categorias e legislação respectiva: Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Serviços de relevância pública. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle.
Direito Comercial e Empresarial: Direito de empresa. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os microempresários e empresários de pequeno porte. Registro público de empresas mercantis e atividades afins. As obrigações do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Estabelecimento. Nome empresarial. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência empresarial. Infrações da ordem econômica. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Empresário e Direito do Consumidor. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa. Sociedades. Disposições gerais. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Mercados financeiros. Sistema Financeiro Nacional. Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de Valores Mobiliários. Valores mobiliários. Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários. Contratos mercantis: Teoria geral dos contratos. Contratos em espécie: Compra e venda. Compra e venda internacional. Venda sob documentos. Contrato de fornecimento. Compromisso arbitral. Gestão de negócios. Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento. Transporte de coisas e de pessoas. Mandato mercantil. Fiança. Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e de títulos de crédito. Agência e Distribuição. Corretagem. Representação Comercial. Comissão. Concessão mercantil. Franquia. Depósito mercantil. Contratos bancários. Conta corrente. Mútuo mercantil. Depósito pecuniário. Antecipação bancária. Desconto bancário. Contrato de abertura de crédito. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Operações de custódia de valores e títulos. Contrato de câmbio. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Arrendamento mercantil ou “Leasing”. Contrato de garagem ou estacionamento. Faturização. Contratos de propriedade industrial. Transferência de tecnologia. Licença de “software”. Contratos de engenharia (“engineering”). Contratos do agronegócio. Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de crédito rural. Títulos de crédito industrial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de depósito e Warrant. Recuperação de empresas e falência. Sujeitos à lei de recuperações e falências. Competência. Intervenção do Ministério Público. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. Decretação e convolação da recuperação em falência. Pedidos de falência. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência. Extinção das obrigações do falido. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Procedimentos penais. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Direitos Humanos: Direitos Humanos. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Sistema Único de Saúde. Sistema Único de Assistência Social. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial. Pessoas com deficiência. População em situação da rua. Homofobia.
Direito Eleitoral: Direitos Políticos. Direitos fundamentais e direitos políticos; Privação dos direitos políticos. Direito Eleitoral. Conceito e fundamentos; Fontes do Direito Eleitoral; Princípios de Direito Eleitoral; Hermenêutica eleitoral. Poder representativo. Sufrágio; Natureza; Extensão do sufrágio; Valor do sufrágio; Modo de sufrágio; Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuição territorial; Sistemas eleitorais. Justiça Eleitoral. Características institucionais; Órgãos e composição; Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; Competências; Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. Ministério Público Eleitoral. Composição; Atribuições; Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. Capacidade eleitoral. Requisitos; Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Ato de alistamento; Fases do alistamento; Efeitos do alistamento; Cancelamento e exclusão; Revisão do eleitorado. Elegibilidade. Registro de candidaturas; Convenção Partidária; Coligação Partidária; Processo de Registro de Candidatura. Impugnações ao Registro de Candidatura; Inelegibilidades; Inelegibilidades constitucionais; Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; Arguição judicial de inelegibilidade. Partidos políticos. Sistemas partidários; Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; Órgãos partidários; Filiação partidária; Fidelidade partidária; Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha; Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; Transporte de eleitores das zonas rurais. Campanha eleitoral. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas; Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral; Propaganda eleitoral. Conceito; Pesquisas e testes pré-eleitorais; Propaganda eleitoral em geral; Propaganda eleitoral em outdoor; Propaganda eleitoral na internet; Propaganda eleitoral na imprensa; Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; Direito de resposta; Permissões e vedações no dia da eleição; Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; Captação irregular de sufrágio; Procedimento Preparatório Eleitoral. Atos preparatórios à votação. Processo de votação. Apuração eleitoral. Diplomação; Recurso contra expedição de diploma; Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar. Ações judiciais eleitorais. Ação de impugnação de registro de candidatura. Representações por propaganda ilícita ou irregular; Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais; Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico; Ação por captação ilícita de sufrágio; Ação por conduta vedada a agentes públicos; Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por doação acima dos limites legais. Recursos eleitorais. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares. Crimes eleitorais. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; Crimes eleitorais puros ou específicos; Crimes eleitorais acidentais; Crimes cometidos no alistamento eleitoral; Crimes cometidos no alistamento partidário; Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; Corrupção eleitoral; Coação eleitoral; Crimes eleitorais na votação; Crimes eleitorais na apuração; Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; Crimes eleitorais e sanções penais. Processo penal eleitoral. Prisão e período eleitoral; Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; Medidas despenalizadoras; Ação penal eleitoral; Recursos.
Além das vagas abertas, outras poderão ser preenchidas durante a validade do concurso, já que foi sancionado no ano passado pelo até então governador do estado, Geraldo Alckmin, o projeto de Lei nº 786/16, que criou nada menos que 546 vagas no órgão. As oportunidades aprovadas foram para o cargo de Analista.
O projeto visava preencher as vagas de forma escalonada, sendo 273 vagas no ano passado e 273 no ano de 2018. De acordo com o procurador geral, “o Ministério Público do Estado de São Paulo tem, nos últimos anos empreendido esforços no sentido de melhor se estruturar, aparelhando-se para cumprir, de forma adequada, os encargos que lhe foram reservados pela Constituição Federal de 1988, bem como pela legislação infraconstitucional. Nesse desiderato, foram ampliados os investimentos no apoio logístico à atividade-fim, com ampliação física das áreas destinadas a funcionar como sede dos órgãos de execução da instituição, bem como adotando sempre como parâmetro de gestão a racionalização no emprego de recursos orçamentários. A expansão do quadro de serviços auxiliares revela-se extremamente necessária para desempenho eficiente das funções constitucionalmente deferidas ao Ministério Público”.
