Saiu edital. Em Santa Catarina, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto (IPREPI) abriu um novo edital de concurso público para ocupar uma vaga no cargo de Advogado, função que exige graduação em Direito, mais registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração oferecida será de R$ 1.100,00, por carga horária de 05 horas semanais.
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever até o dia 19 de agosto de 2019, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora Instituto de Pesquisa, Pós Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC. O valor da inscrição está fixado em R$ 80,00.
O concurso consistirá com prova escrita objetiva (para todos) com 40 questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa e conhecimentos específicos do cargo. As avaliações serão aplicadas no dia 01 de setembro, em locais e horários a serem informados no dia 23 de agosto.
O gabarito provisório será divulgado no dia 01 de setembro a partir das 20 horas, no site já citado. O concurso público é válido por 24 meses, a contar da data de homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da autarquia municipal.
Representar o IPREPI, em juízo ou administrativamente, em qualquer esfera ou órgão, inclusive perante os Tribunais Superiores, quando assim lhe for outorgado mandato, em processos em que o mesmo seja parte, autor, réu ou litisconsorte, devendo comparecer às audiências e tomando sua defesa para pleitear uma decisão favorável, bem como realizar o acompanhamento processual contínuo; Redigir ou elaborar documentos jurídicos, análises, interpretações, pronunciamentos, pareceres, editais, contratos, termos de compromissos e outras informações de natureza previdenciária, administrativa, tributária, trabalhista ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada; Atender e prestar assessoramento jurídico ao Presidente do IPREPI e aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da autarquia municipal; Emitir pareceres e interpretações legais aos Projetos de Lei e Resoluções oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo; Acompanhar alterações, revisões e atualizações da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social, e especialmente as relacionadas ao Direito Constitucional, Previdenciário, Administrativo, Tributário e Processual; Confeccionar minutas de projetos de lei, minutas de resoluções e portarias que envolvam matérias de interesse do Instituto, no âmbito de suas competências legais; Emitir pareceres para a concessão de benefícios previdenciários; Emitir pareceres para qualquer matéria que envolva os interesses do IPREPI.