O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará deliberou a favor da criação de uma comissão organizadora para abertura de um novo concurso público (Concurso ARCE 2019) para o órgão. A decisão foi resultado de uma reunião do conselho, realizada no dia 14 de fevereiro deste ano.
Segundo a deliberação, a comissão é composta por Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira (analista de regulação), Lívia Montenegro de Miranda e Menescal (analista de regulação) e Gislene Rocha de Lima (procuradora).
O quantitativo de vagas e os cargos que serão ofertados no concurso ainda não foram informados pela Agência. Com a deliberação da comissão organizadora, a expectativa é que em breve o órgão revele novas informações sobre o certame, já que o grupo de trabalho ficará responsável por avaliar o número de cargos vagos na Agência e a elaboração do projeto básico, documento utilizado para definir a banca organizadora.
O último concurso da ARCE foi divulgado em 2012, quando contou com vagas em caráter efetivo e em cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. Todas as vagas foram para candidatos com o ensino superior. Os salários chegavam a até R$4.969,72.
A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca organizadora. As vagas foram destinadas aos cargos de Analista nas áreas de Direito, Informática, Comunicação Social – Jornalismo, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Engenharia Mecânica, Química ou de Petróleo; Analista de Regulação para os formados nas áreas de Administração e Engenharia Civil ou Elétrica; e Procurador Autárquico (Direito).
O concurso contou, na primeira fase, com prova escrita de múltipla escolha (objetiva) de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos. Na segunda fase houve prova escrita (Discursiva) de Conhecimentos Específicos II. Os candidatos aprovados na Segunda Fase tiveram seus títulos avaliados, estando os demais candidatos eliminados do concurso.
A prova objetiva contou com 80 questões sobre Fundamentos de Economia, Regulação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Legislação, Língua Inglesa e Conhecimentos Específicos.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa. Foi criada em 30 de dezembro de 1997, através da Lei nº 12.786.
O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.
A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Enel Distribuição Ceará, Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), Cegás (Companhia de Gás do Ceará) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Arce também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.
A Arce tem, por objetivos fundamentais, promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas; proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos; entre outras atribuições.