A Constituição Federal brasileira determina que a aposentadoria destinada a pessoas com deficiência deve possuir requisitos e critérios diferenciados. Sendo assim, a Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou esta matéria, criando a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Para receber este benefício, o trabalhador deve comprovar que exerceu atividade remunerada na condição de pessoa com deficiência, a qual pode ser leve, média ou grave. Além disso, a Lei Complementar nº 142/2013 também estabelece que a aposentadoria para pessoa com deficiência pode ser adquirida tanto por idade quanto por tempo de contribuição.
Confira a seguir os requisitos para a pessoa com deficiência ter aposentadoria por tempo de contribuição, os quais são variáveis de acordo com o grau da deficiência:
Por outro lado, a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade não leva em conta o grau da deficiência. Sendo assim, o trabalhador deve possuir 60 anos de idade, caso seja homem, e 55 anos de idade caso seja mulher. É importante destacar que, mesmo na modalidade “por idade”, o trabalhador deve possuir no mínimo 15 anos de contribuição, comprovando a existência da deficiência durante este período.
A aposentadoria das pessoas com deficiência segue as mesmas regras de cálculo da aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Sendo assim, o cálculo é feito da seguinte forma: 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Além disso, o cálculo também pode ser feito ao pegar 100% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário quando resultar em benefício mais vantajoso ao segurado, ou seja, quando o fator previdenciário calculado for maior que 1.
Muitos pedidos de aposentadoria são negados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), principalmente por falta de documentação necessária. Sendo assim, é muito importante que o segurado que deseja esse benefício se atente à documentação específica, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT que comprovem atividade especial.
Ao ter o pedido de aposentadoria negado pelo INSS, o trabalhador pode recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tanto para análises feitas por robôs quanto por servidores. No entanto, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o prazo médio de resposta nesses casos é de mais de mil dias.
Além disso, existe outro caminho caso o pedido da aposentadoria seja negado, que é entrar com um processo na Justiça. Nessa situação, ações de até 60 salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial Federal, sem a necessidade de contratação de um advogado.
Por fim, também existe uma terceira opção para aposentadorias negadas, que consiste em, após prazo de 30 dias, realizar uma nova solicitação ao INSS. O requerimento pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, assim como pela Central 135, de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h.