O Tribunal de Justiça de São Paulo vai abrir um novo edital de concurso público (Concurso TJ SP 2019) para outorga de delegações de notas e registro. O novo certame foi autorizado em sessão administrativa do Órgão Especial do TJ SP, realizada em 13 de fevereiro deste ano.
No dia 15 de março, o órgão especial aprovou a designação do desembargador Walter Rocha Barone para a presidência da comissão do certame. Tradicionalmente, o TJ organiza os próprios concursos, contratando uma empresa especializada para a aplicação das provas.
O novo concurso do TJ-SP para Cartórios servirá para preencher as serventias extrajudiciais vagas em todo estado. A lista completa deve ser divulgada pouco antes da publicação do edital. Segundo a resolução 81/2009 do CNJ, são ofertadas sempre dois terços das vagas para provimento e um terço das vagas para remoção, esta destinada para candidatos que já desempenham atividade notarial e registral.
Para o concurso de provimento, o candidato deverá ter bacharel em Direito ou que tenha exercido, por 10 anos, função em serviços notariais ou de registros. Já para remoção, o interessado deverá comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do estado de São Paulo por mais de dois anos.
Os registradores e notários do Estado de São Paulo recebem renda mínima de 13 salários mínimos mensais, que é complementada até este valor em caso de serventias deficitárias.
A atividade notarial e de registro é exercida de modo privado, por delegação do poder público. Os titulares das serventias extrajudiciais são remunerados por emolumentos pagos pelos serviços desempenhados, conforme tabela definida pelo Tribunal de Justiça.
O último concurso de outorga de delegações de notas e registro do Estado de São Paulo foi aberto em 2017, tendo sido concluído em dezembro de 2018. O edital contou com 165 serventias, dois terços delas para o critério de provimento e um terço para o critério de remoção.
As 165 serventias foram distribuídas em três grupos. Todos os candidatos poderiam se inscrever em mais de um critério de ingresso (provimento ou remoção) e em um, dois ou três grupos de serventias.
O concurso TJ SP Cartórios contou com prova objetiva de seleção, prova escrita e prática, prova oral e exame de títulos. A avaliação objetiva teve questões de registros públicos e notarial, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito civil, direito processual civil, direito penal, direito processual penal, direito comercial, conhecimentos gerais e língua portuguesa.
A prova escrita contou com a elaboração de duas questões discursivas, uma peça prática e uma dissertação sobre as disciplinas constantes no conteúdo programático. A etapa teve duração de 4 horas.
Segundo o edital, as questões e a dissertação podem versar sobre quaisquer das disciplinas cobradas no programa. Já a prova prática consistiu na redação de escritura, ata, edital, registro, instrumento, de certidão ou de quaisquer outros documentos relativos a atos próprios da atividade notarial ou de registro ou solução de caso/problema a respeito de tais atividades .
Podem ser aplicadas até três provas escritas e práticas para cada critério de ingresso (uma para cada grupo de serventias). As notas obtidas em cada grupo valerá para os dois critérios (provimento e remoção). Para não ser eliminado do certame, será necessário ao candidato de ambos os critérios de admissão alcançar a nota mínima de 5 pontos.
Nesta etapa será permitida a consulta à legislação, desacompanhada de quaisquer comentários e/ou anotações, precedentes judiciais ou administrativos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é considerado o maior Tribunal do mundo em volume de processos. O número de ações demandadas no judiciário estadual paulista corresponde a 34% do total de processos em andamento na Justiça brasileira (de acordo com dados do relatório “Justiça em Números 2016”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça). Consequentemente, é o tribunal com a maior força de trabalho: 2,6 mil magistrados e aproximadamente 43 mil servidores, em 319 comarcas do Estado.
Por ser um Tribunal Estadual tem como função julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre os tipos de demandas recebidas na Justiça paulista estão a maioria das ações cíveis (indenizações, cobranças, Direito do Consumidor etc.); dos crimes comuns; processos das áreas de Família, Infância e Juventude, Falências e Recuperações Judiciais e Registros Públicos; execuções fiscais dos Estados e municípios etc. Por essa razão, a Justiça dos Estados é considerada a mais próxima do dia a dia dos cidadãos.