Em Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, abriu um novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é o preenchimento de 05 vagas para o cargo de Membros do Conselho Tutelar.
Para concorrer a uma vaga, é necessário que o candidato cumpra os requisitos exigidos no edital, como possuir o ensino médio completo, ter idade superior a 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando do sexo masculino), residir no município, dentre outras atribuições.
Os salário oferecido será no valo de R$ 1.403,60, por 40 horas semanais.
Os interessados em concorrer a uma das vagas do processo seletivo poderão se inscrever até 5 de maio de 2023, presencialmente, na Secretaria de Habitação, Promoção e Assistência Social, localizada na Rua Eugênio de Souza, nº 350 – Bairro Centro.
Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:
As avaliações serão realizadas no dia 2 de julho de 2023.
Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.
Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990
Confira na íntegra o EDITAL CMDCA nº 002/2023: clique aqui!