CDC: Direito de Arrependimento em Contrato Assinado Dentro da Empresa

O artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento sempre que a compra de produtos ou contratação de serviços tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.

Isto porque, nesses casos, o consumidor é a parte mais vulnerável na relação firmada com o fornecedor.

Para tanto, o CDC estipula o prazo de 7 (sete) dias para devolução do produto, sem que o consumidor sequer precise dizer os motivos pelos quais quis devolver o produto ou desistir do serviço.

Outrossim, não importa se o item não apresenta defeitos, ou seja, pode ser devolvido mesmo que esteja funcionando perfeitamente.

Todavia, há recentes decisões judiciais, a exemplo de uma proferida em 09/07/2020, que preveem o direito de arrependimento em contrato assinado dentro da empresa.

É sobre estes casos que discorreremos no presente artigo.

Além disso, traremos 3 informações relevantes acerca do instituto do direito de arrependimento.

3 Informações Relevantes Acerca do Direito de Arrependimento

1. Você pode devolver o produto sem custo adicional.

Inicialmente, os valores eventualmente pagos pelo consumidor a qualquer título durante o prazo de reflexão, que são de 07 dias, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Vale dizer, o consumidor não pode pagar a mais pela devolução do produto. São devolvidos inclusive encargos com frete”, explica o especialista.

2. O Prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente.

Isto é, a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto.

Ressalta-se, todavia, que a contagem deste prazo não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

Contudo, se não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

3. O Pedido deve ser feito de forma registrada.

Além disso, para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor.

Ou seja, caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la.

Contudo, se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido.

Por fim, se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento.

Direito de Arrependimento em Contrato Celebrado Dentro da Empresa – Reflexos do Processo 1013288-31.2019.8.26.0196

Conforme supramencionado, a leitura literal do artigo 49 do CDC indica que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento se o contrato for celebrado fora do estabelecimento comercial.

No entanto, esta condição foi relativizada pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste caso, o TJSP reconheceu o direito de uma consumidora de romper um contrato assinado dentro da empresa em razão de marketing agressivo e venda emocional.

De acordo com o que consta no processo, a consumidora foi abordada na rua por um representante da empresa.

No entanto, o contrato de prestação de serviços de formação profissional foi firmado dentro do estabelecimento comercial.

Ato contínuo, um dia depois, ela se arrependeu do negócio e pediu a rescisão.

Todavia, a empresa exigiu o pagamento de 20% do valor total do contrato a título de multa ao direito de arrependimento.

Destarte, a consumidora buscou tutela judicial, defendendo a incidência do artigo 49 do CDC, o que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decisão unânime.

Prazo de Reflexão

De acordo com o relator deste caso, o desembargador Irineu Fava:

“mesmo tendo sido o contrato celebrado no estabelecimento comercial da empresa de cursos profissionalizantes, é possível a aplicação do artigo 49 da lei consumerista, dentro do prazo de reflexão”.

Neste sentido, o desembargador reconheceu a inexistência do vínculo entabulado entre as partes, bem como dos efeitos dele gerados.

Com efeito, condenou a empresa a devolver os valores pagos pela consumidora.

Outrossim, o relator considerou abusiva a cobrança de 20% de multa por parte da empresa para proceder a rescisão contratual.

Para tanto, alegou que, mesmo com a concordância da requerida, manifestada em juízo, em promover a resilição contratual, sua exigência quanto ao pagamento da multa é abusiva.

Isto porque a natureza e conteúdo do contrato e ainda o fato de que a consumidora sequer frequentou o curso ou dele se beneficiou de alguma forma.

Além disso, há atualmente a possibilidade de aplicação do prazo de reflexão aos contratos de prestação de serviços sob a chamada venda emocional.

Por fim, este entendimento inédito do TJSP muito provavelmente será a regra adotada no país.