A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está pronta para avaliar diversas propostas que buscam promover mudanças significativas no cenário legal do Brasil.
Entre as matérias em análise, destacam-se projetos que visam aumentar as penalidades para crimes como extorsão, estelionato e fraude. Além de medidas relacionadas à coleta de perfil genético de condenados, alterações no Código Penal Militar, transferência de terrenos da Marinha e atribuições expandidas para o vice-presidente. Vamos explorar cada uma dessas propostas com mais detalhes.
Nesta quarta-feira (16), a CCJ irá votar o Projeto de Lei 2.254/2022, que busca impor penas mais rigorosas para crimes como extorsão, estelionato e fraude no comércio. Sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto propõe a ampliação das punições para esses delitos.
Um dos destaques é a inclusão do estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis no rol de crimes hediondos, ressaltando a importância de proteger os grupos mais suscetíveis a essas práticas.
Em suma, a pena para estelionato, de acordo com o projeto, será aumentada de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos de reclusão. Além disso, o projeto busca agravar a punição para o crime de extorsão, quando envolve a restrição da liberdade da vítima para forçar transações bancárias via dispositivos eletrônicos. A pena, que atualmente varia de 8 a 14 anos de reclusão, poderá chegar a até 30 anos em casos que resultem na morte da vítima.
A CCJ também tem em análise o Projeto de Lei 1.496/2021, que visa à coleta do perfil genético de condenados sentenciados ao regime inicial fechado de reclusão. Contudo, a proposta, inicialmente apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu um substitutivo do relator, senador Sergio Moro (União-PR).
Conforme o texto, a coleta de DNA será realizada para todos os condenados que cumpram penas em regime inicial fechado, logo após sua entrada no sistema prisional. Desse modo, o projeto também destaca a importância da identificação do perfil genético de investigados em casos de crimes graves. Tais como aqueles envolvendo violência contra a pessoa, crimes sexuais, pornografia infantil e crimes de organização criminosa com uso de armas de fogo.
Outro tema em discussão é a emenda de Plenário ao Projeto de Lei 2.233/2022, que busca alterar o Código Penal Militar (CPM). Relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a emenda proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) visa evitar ambiguidades na aplicação do CPM.
A emenda propõe que servidores em atividade, mesmo fora de áreas sob administração militar, possam ser investigados por crimes militares. Essa medida busca eliminar interpretações conflitantes e garantir uma aplicação mais clara das leis militares.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 busca transferir de forma gratuita a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público. Nos casos de ocupação por particulares, a transferência poderá ocorrer mediante pagamento.
Desse modo, a PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados e conta com o parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), visa a regularização das ocupações e proporcionar um uso mais eficiente dessas áreas.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2019 propõe ampliar as funções do vice-presidente da República. Dessa forma, para além da sua tradicional missão constitucional de substituir o presidente em ausências e impedimentos.
Desse modo, o texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e com parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sugere que o vice-presidente também desempenhe um papel mais ativo na coordenação das ações de governo, monitoramento de órgãos, supervisão de ministros e análise de políticas públicas.