O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que deverá ainda ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), no qual afirmou concordar com a renovação de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de televisão Globo, Bandeirantes e Record por um período de 15 anos.
A renovação da concessão das empresas de televisão seguirá para o Congresso Nacional para aprovação. De acordo com o Ministério das Comunicações, as emissoras devem ainda cumprir vários requisitos para conseguirem realmente a renovação e poderem continuar atuando no país.
Vale ressaltar que a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações afirmou ser favorável à renovação da concessão das emissoras, depois de ter feito uma análise minuciosa a respeito de suas atuações e condições para continuar. Dessa maneira, o decreto segue para o Congresso Nacional para análise.
Na semana passada, Jair Bolsonaro assinou o decreto para a renovação da concessão do SBT, além de outras emissoras que possuem uma afiliação. Neste caso, os parlamentares também devem analisar o pedido e poderão aprovar ou não a concessão no Congresso Nacional.
Os sinais de televisão e rádio no país são públicos. Desse modo, é o Estado quem concede os sinais para as emissoras de TV aberta para todo o Brasil. As empresas devem seguir algumas regras do Código Brasileiro de Telecomunicações de modo a continuar atuando e oferecendo seus serviços para a população.
Entre estas regras, podemos destacar o fato de as emissoras deverem ter 70% do seu capital em posse de acionistas brasileiros. Em relação a sua grade de programação, elas precisam apresentar pelo menos 5% de notícias e cerca de cinco horas de programas educativos.
Normalmente os contratos de concessões são dados por um período de 15 anos. Após o período, o pedido de concessão segue seu caminho até chegar ao presidente da república, que pode vetar ou não a renovação. Caso ele não o conceda, o pedido vai ao Congresso e ao Senado para apreciação.
A concessão da Rede Globo terminou em outubro deste ano, mas o presidente Jair Bolsonaro tem sugerido desde 2019 que poderia atrapalhar e até mesmo impedir a renovação do sinal televisivo da emissora. No entanto, ele sozinho não poderia frear a concessão de nenhuma rádio ou emissora de televisão do país.
Como falado anteriormente, os sinais de rápido e tv aberta brasileiros, são públicos e concedidos através de uma licitação. O sinal televisivo ou radiofônico, só pode ser cassado ou suspenso, no caso de a empresa, em sua transmissão, incitar a desobediência às leis do país, por exemplo.
De fato, as emissoras têm o direito de pedir a concessão quantas vezes quiserem. Para tal, é necessário cumprir com as exigências legais e regulamentares. A solicitação para a renovação deve ser feita 12 meses antes do término do prazo de concessão e de exploração do sinal.
O trâmite legal tem início no Ministério das Comunicações, que faz uma análise técnica e jurídica sobre o caso. Em seguida, a solicitação vai para o presidente da república, que decide entre renovar o pedido ou não. No caso do Poder Executivo negar o pedido, este deverá ir para a Câmara e o Senado, para votação.
Os apoiadores de Bolsonaro esperavam que ele barrasse a nova concessão da Rede Globo, em virtude de suas declarações. No entanto, o presidente assinou o decreto aprovando a nova concessão por mais 15 anos. Algumas fontes sugerem que ele não quis desagradar alguns políticos ligados a empresas afiliadas.
Existem no país cerca de 116 afiliadas espalhadas pelas 5 regiões do país. Estas TVs regionais empregam milhares de profissionais, e possuem grandes empresas anunciantes nos seus intervalos comerciais. Desse modo, o presidente procurou se resguardar de um eventual ataque caso negasse o pedido.
O presidente em fim do mandato, poderia perder apoios importantes para continuar como líder da direita se opondo ao novo governo petista. Para ele seria prejudicial entrar em confronto com a influência e os negócios da família Marinho, portanto, ele preferiu assinar o decreto, que garante a concessão à Rede Globo.