Foi prorrogada pelo INSS, até dezembro, a proibição de corte de benefício nos casos em que os beneficiários não conseguirem fazer a reabilitação profissional. A decisão está na portaria 1.070, que foi publicada no dia 22 de outubro, no “Diário Oficial da União”.
A reabilitação é um programa do INSS, que tem o objetivo de recolocar no mercado de trabalho os segurados que recebem o benefício por incapacidade.
De acordo com o órgão, a finalidade do programa é ajudar os segurados durante o período da pandemia de coronavírus. Essa e outras medidas têm sido adotadas pelo instituto desde março, quando começou a pandemia no Brasil.
O advogado do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, informa que a normativa do INSS confronta a decisão de reabertura das agências no país, e com isso, nem todos os postos estão ainda com toda a capacidade de funcionamento.
“Para que a reabilitação profissional exista, é exigido todo um processo multiprofissional de assistência social e médico. Às vezes, tem até que se celebrar um convênio com outra instituição. Então é todo um conjunto de ações para que se conclua pela reabilitação profissional, que é uma medida multifatorial. Ela precisa ser feita dentro de uma estrutura completa e o INSS, hoje, não está em condições de concluir pela reabilitação profissional ao meu ver”, diz ele.