Durante a última segunda-feira, 08 de novembro, o atual presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil. Isto é, o novo programa social da gestão para substituir o Bolsa Família a partir deste mês de novembro.
Assim, a Medida Provisória (MP) que lançou o novo programa teve publicação no Diário Oficial da União em 10 de agosto. Além disso, a MP possui força de lei, contudo, ainda necessita de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva.
A legislação, ainda, responde muitas das dúvidas que os beneficiários tinham em relação aos valores da medida. Dessa maneira, será possível que cada um entenda melhor o que passará a receber. Nesse sentido, é importante lembra que os beneficiários do Bolsa Família continuarão no Auxílio Brasil de forma automática. Portanto, entenda melhor as quantias a seguir.
O decreto publicado na última segunda-feira é responsável por regulamentar a medida. Então, entre os mudanças, está a definição dos valores que os beneficiários receberão por meio do Auxílio Brasil.
Além disso, os participantes devem se atentar ao novo formato do programa, já que o sucessor do Bolsa Família conta com nove modalidades distintas de benefícios. Dentre estas, três são benefícios que servirão de base. Isso significa, portanto, que este será o ponto de partida do beneficiários. Em seguida, será possível acrescentar algum dos complementos, a depender da situação familiar.
Primeiramente, a família participante poderá receber um dos seguintes benefícios:
Se destina a grupos familiares que possuem crianças de até 3 anos incompletos. O valor do benefício será de R$ 130 por cada criança nesta faixa etária. Contudo, cada família terá acesso a, no máximo, cinco cotas, ou seja, um total de R$ 650.
Se direciona a famílias que possuam gestantes, pessoas de 3 a 17 anos de idade ou de 18 a 21 anos com matrícula na rede pública de ensino em sua composição. O valor será de R$ 65 por pessoa, tendo também o limite máximo de cinco cotas por família participante, ou seja, R$ R$ 325.
Caso a unidade familiar, mesmo após receber os outros benefícios acima, ainda não tenha conseguido sair da linha da extrema pobreza, esta receberá um valor complementar. De acordo com o decreto, o cálculo da quantia será de acordo com o valor atual da linha da extrema pobreza, ou seja, R$ 100, renda familiar e quantidade de integrantes. O valor mínimo do complemento será de R$ 25 por integrante.
Além dos benefícios que formam o núcleo básico do programa, o Auxílio Brasil também contará com outros seis benefícios. Estes, serão como ferramentas para que o grupo familiar alcance sua emancipação financeira.
Para estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que obtenham destaque nos Jogos Escolares Brasileiros. Além disso, é necessário já ser membro de unidades familiares que participem do Auxílio Brasil. De acordo com o decreto, o auxílio será pago por meio de 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante.
A estudantes que tenham bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita através 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante.
Receberá o responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. A quantia será de R$ 200 para as famílias que tenham crianças em turno parcial e R$ 300 para as famílias que tenham crianças em turno integral.
Para as famílias que participam do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. Segundo o decreto, os valores serão pagos por meio de cotas mensais de R$ 200. Nesta modalidade não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e também por grupo familiar.
Quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício de R$ 200 mensais. O recebimento também se limita a um auxílio por família ou por pessoa.
Complemento financeiro para as famílias que já participavam do Bolsa Família, mas que com a substituição do novo programa social irão ter perda de parte do valor que recebiam. O benefício será pago durante o período de implantação do Auxílio Brasil, até o que o valor do novo programa seja maior que o recebido anteriormente ou até que a família não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
Por fim, esta é uma das maiores dúvidas dos os cidadãos que estão no novo programa social. Isto é, quando os pagamentos de R$ 400 terão início. Durante seu primeiro pagamento, o Auxílio Brasil terá um valor médio de R$ 217,18, o que representa um aumento de 17,84% no valor do tíquete médio do novo programa quando em comparação com o Bolsa Família.
Por meio de nota oficial, o Ministério da Cidadania explicou que a quantia de R$ 400 somente poderá ser paga após a aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que altera a regra do teto de gastos e também flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais da União. Assim, seria possível abrir um maior espaço fiscal no Orçamento do próximo e, então, ampliação dos valores do Auxílio Brasil.
A proposta deverá passar por nova votação nesta terça-feira, 09 de novembro. Contudo, caso obtenha aprovação, a medida ainda deverá passar por mais votações no Senado Federal.
De acordo com dados do Ministério da Economia, caso a proposta passe no Congresso, um espaço de cerca de R$ 91,6 bilhões seria aberto no Orçamento do próximo ano. No entanto, a proposta não é bem vista entre os parlamentares de oposição e também por diversos especialistas do setor econômica, que classificam o projeto como a PEC do Calote.
Além disso, mesmo com uma possível aprovação na Câmara do Deputados, o governo já espera certa rejeição também no Senado Federal.