O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete), de acordo com a Agência Câmara de Notícias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi e de motofrete no país, explica a divulgação oficial.
A Lei Nº 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O projeto deixa de exigir qualquer tipo de autorização do poder público para o desempenho da atividade, ao contrário da lei atual, que impõe autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal, segundo a Agência Câmara de Notícias.
A proposta em análise prevê ainda, como direito dos motoboys, a livre definição de horários, preços, dias e rotas trabalhadas, em consenso com empregador ou parceiro comercial; e a possibilidade de trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a atual exigência de registrar a motocicleta na categoria de aluguel, destaca a divulgação oficial.
“Muitos desses trabalhadores são alvos de multas por simplesmente trabalhar, seja porque pararam por poucos minutos para entregar uma refeição por aplicativo, seja porque não seguiram alguma das inúmeras exigências burocráticas da legislação engessada a que são submetidos”, argumenta o autor, deputado Gilson Marques (Novo-SC), segundo a Agência Câmara de Notícias.
A proposta altera também o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que motoboys sejam multados por pararem em recuos, calçadas e faixas de rolamento por até cinco minutos para realizar entregas, desde que não obstruam o fluxo de veículos e pedestres e mantenham o pisca-alerta acionado, informa a Agência Câmara de Notícias.
“Na letra da lei atual, qualquer motoboy que entregue um pedido de aplicativo e não estacione numa vaga específica para motocicleta está cometendo infração”, acrescenta o autor.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.