O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte (MG), Elton Pupo Nogueira, homologou um acordo que prevê o pagamento de R$ 51 milhões do Estado de Minas Gerais para a Construtora Modelo e proprietários das três grandes áreas que foram ocupadas na região da Pampulha, em 2009. A comunidade abriga hoje quase 2 mil famílias.
Assim, foi encerrada nesta segunda-feira (16/11) uma disputa judicial que durou mais de 11 anos e envolve uma das ocupações mais antigas da capital mineira, a comunidade Dandara.
O juiz Elton Pupo já havia determinado a desapropriação da área em junho deste ano e, agora, analisou a proposta de acordo entre as partes. Após o trânsito em julgado da sentença, o valor deve ser incluído no orçamento e vai obedecer à ordem cronológica de pagamento de precatórios. O total será atualizado desde a data da realização do laudo pericial, feito em junho de 2016, até o dia da expedição do precatório.
Os imóveis desapropriados em favor do Estado já possuem atualmente saneamento, luz e água, endereço reconhecido pela Prefeitura, posto de saúde, asfaltamento de algumas ruas e comércio. Antes da ocupação, a construtora pretendia criar no local um projeto habitacional com 1.140 apartamentos, que estava pendente de aprovação na Prefeitura.
A carta de sentença em favor do Estado será emitida para anotações registrais cartorárias, oficializando o Estado na posse do imóvel. Todas as ações judiciais existentes sobre posse dos lotes ou áreas na região serão informadas para análise da perda do objeto, devendo a secretaria de juízo juntar aos autos dessas ações cópia da sentença homologatória.
Além disso, os proprietários renunciaram ao prazo recursal e não há necessidade de a decisão ser analisada em instância superior no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
(Processo nº 5087851-24.2016.8.13.0024)
Fonte: TJMG
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