O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro decidiu pela suspensão do concurso público da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). A decisão foi divulgada no final da última semana, após o órgão receber uma denúncia da Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Adepol/RJ) de que o certame possui caráter restritivo, já que só podem participar candidatos com nível superior na área de direito. Além disso, o edital não teria sido enviado para análise prévia do TCE, como determina a legislação.
A empresa organizadora do concurso, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), divulgou um comunicado na última sexta-feira, 27, informando que aos candidatos que está “no aguardo da manifestação oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro referente à suspensão do concurso”.
O Concurso PMERJ Oficiais 2017
O edital de concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro para Oficiais (Concurso PM RJ Oficiais 2017) foi divulgado no dia 20 de dezembro. De acordo com o documento, o certame contava com 50 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMERJ.
A primeira etapa do concurso seria realizada em Angra dos Reis, Resende, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, além da capital, Rio de Janeiro, que será exclusivamente o local das etapas subsequentes. As avaliações têm previsão de serem aplicadas em 29 de janeiro de 2017. Os gabaritos serão divulgados até 31 de janeiro.
De acordo com o edital de concurso da PM-RJ, do quantitativo de vagas oferecidas, 45 são destinadas ao sexo masculino e 05 para o sexo feminino. Além disso, serão reservadas oportunidades aos negros ou índios (10 vagas – 9 masculino e 1 feminino).
- Requisitos para concorrer a uma das vagas.
Motivo de suspensão, o concurso da PMERJ exigiu dos candidatos os seguintes requisitos:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público; b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sido demitido, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas; g) não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora. h) apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o item 2 deste Edital; i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo. j)Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da matrícula no Curso de Formação. k)Não ter completado a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data da matrícula no Curso de Formação. l) Possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, conforme Lei Estadual nº 5.630, de 29 de dezembro de 2009 e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 1.032, de 08 de agosto de 1986. Saiba mais sobre o concurso.
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